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Prefeito atrasado

Recurso do prefeito de Tubarão-SC é recusado por atraso

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não acolheu o recurso interposto pelo prefeito de Tubarão (SC), Carlos José Stüpp porque o pedido foi interposto com atraso. Ele é acusado de descumprir ordem judicial de fornecer medicamento gratuitamente para César Jacinto Freitas. O recurso, pretendia que a ação fosse extinta.

César obteve na Justiça o direito de receber gratuitamente o medicamento, mas o prefeito só cumpriu a ordem seis meses após a determinação.

O relator do processo, desembargador Sérgio Paladino, declarou não conhecer o recurso, já que ele foi interposto fora do prazo.

2005.023698-5

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2006, 18h52

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