Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Catimba em excesso

Ponte Preta é condenada a pagar salário atrasado de jogador

Em caso de atraso de pagamento de salário de atleta profisisonal deve-se aplicar a Lei 9.615/98, a chamada Lei Pelé, que regulamenta a atividade esortiva no país, e não simplesmente a CLT. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), condenou a Ponte Preta, clube de futebol de Campinas, a pagar multa rescisória e indenização a seu ex-jogador Fabrício de Carvalho Silva. Atualmente o atleta joga no São Caetano.

Sob alegação de atraso nos pagamento dos salários, o atleta entrou com reclamação trabalhista pedindo, além da multa, o pagamento das férias do período de 1998 a 2002, 13º salário e o FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para se defender, o clube alegou que não houve atraso e que todas as verbas tinham sido quitadas. A primeira instância não acolheu o argumento e a Ponte Preta recorreu ao TRT.

“Não resta a menor sombra de dúvida que o clube, por conta da demora no pagamento salarial, deu causa à rescisão contratual”, entendeu o relator, juiz Samuel Hugo Lima. O juiz constatou que somente no dia em que o atleta entrou com a reclamação trabalhista é que os salários dos meses de junho e julho de 2003 foram depositados, além de ter sido pago parcialmente o salário do mês de agosto.

Ficou comprovado, ainda, que os cheques para o pagamento foram devolvidos por insuficiência de fundos. Portanto, na data do ajuizamento da ação a mora salarial era superior a três meses. Além disso, a Ponte Preta não apresentou os recibos de pagamento do 13º salário e das férias vencidas.

O relator esclareceu que o artigo 31 da Lei 9.615/98 prevê que, em caso de atraso no pagamento de salário de atleta profissional, superior a três meses, o contrato de trabalho será rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

“Conforme se pode perceber, a Ponte Preta, tanto na primeira instância, quanto na fase recursal, abusou da ‘catimba’, fazendo pouco caso do Judiciário, alterando a verdade dos fatos, além de interpor recurso protelatório, devendo ser condenada por litigância de má - fé. Assim agindo, não só praticou ato contra a dignidade da justiça, como também impediu a execução de verbas devidas, causando sérios prejuízos financeiros para o atleta”, fundamentou Hugo Lima.

Além da multa rescisória, a Ponte Preta foi condenada a pagar multa de 1%, mais indenização de 20%, ambas sobre o valor da causa — R$50 mil.

Processo 02030 - 2003 - 053 - 15 - 00 - 5 RO

Leia a íntegra da decisão

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 02030 - 2003 - 053 - 15 - 00 - 5

RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA – 6ª CÂMARA

1o RECORRENTE: FABRÍCIO DE CARVALHO SILVA

2o RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

EMENTA - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. MORA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. MULTA RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 31 da Lei 9.615/98.

O Legislador, ao editar a chamada “Lei Pelé”, restringiu a multa rescisória, nas hipóteses de mora salarial, ao montante previsto no art. 479 da CLT. Em momento algum, no art. 28 do referido Estatuto, estabeleceu cláusula penal adicional. Pelo contrário, a cláusula penal prevista no art. 28 objetiva, apenas e tão - somente, compensar o investimento feito pelo clube no jogador, bem como indenizar os lucros cessantes de um atleta que daria, até o final do contrato, vantagens financeiros para o clube. Além disso, o § 5o do art. 28, ao prever que a limitação não se aplica às transferências internacionais, deixou ainda mais claro que a cláusula penal está ligada apenas às transferências unilaterais do jogador antes do final do contrato.

Indevida, assim, a cláusula penal.

Vistos etc...

Inconformadas com a r. sentença de fls. 156/161, complementada à fl. 181, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, recorrem as partes. O reclamante, no recurso ordinário de fls. 167/177, alegando que tem direito à cláusula penal prevista no contrato, em decorrência do descumprimento do contrato por parte da reclamada. A reclamada, por intermédio do recurso ordinário de fls. 187/193, alega em apertada síntese: deve ser revogada a antecipação da tutela; não ocorreu mora salarial, pois já pagou os salários atrasados; foram gozadas as férias do período 1998/2002; foram quitados o 13o salário proporcional e o FGTS; como não deu causa à rescisão contratual, não deve pagar a multa rescisória.

Contra - razões às fls. 196/201 e 202/205.

Em cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, na sessão realizada no dia 16/12/04, foram - me distribuídos, no dia 07/01/05, mil processos, dentre os quais o presente, fixando ainda prazo de um ano para julgamento, respeitados os períodos de férias.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 13h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.