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Fraude em licitação

MPF denuncia ex-prefeito de Anápolis por fraude em licitação

O Ministério Público Federal em Goiás ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Anápolis, Ernani José de Paula, por dispensa ilegal de licitação. Também foram denunciados os empresários Luciano Fernandes de Lima e Marcos Fernandes de Oliveira, representantes da empresa Lucky Assessoria e Construção, e André Luiz Hajjar e Maria de Sousa Hajjar, da empresa Excel Construtora e Incorporadora.

De acordo com a Ação Penal, assinada pelo procurador da República Luiz Carlos de Oliveira Júnior, o então prefeito Ernani de Paula editou decreto municipal dispensando a realização de licitação para contratar as empresas Lucky e Excel, para as obras de urbanização. O argumento apresentado foi o de situação emergencial, ocasionada por “estragos promovidos por vendavais, chuvas torrenciais e alto índice pluviométrico do início do período chuvoso”.

Para o procurador, havia tempo suficiente para a realização da licitação específica, já que a ocorrência de chuvas fortes em determinados meses do ano é fato previsível. Além disso, o Tribunal de Contas da União mandou a prefeitura de Anápolis fazer o devido procedimento licitatório.

Em caso de condenação, a pena é de detenção de três a cinco anos e multa (artigo 89 da Lei 8.666/93).

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 17h52

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