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Caso Richthofen

Advogados de Suzane entram com pedido de Habeas Corpus

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A emissora será acionada para o direito de resposta pelos advogados, como também e ainda, exigida a entrega da fita bruta gravada, sem cortes e edições, quando então a verdadeira farsa urdida surgirá.

Esses senhores Desembargadores os esclarecimentos entendidos como imprescindíveis pelos defensores que subscrevem o presente writ.

III – DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA SUA ILEGALIDADE MANIFESTA

Em imediato atendimento ao requerimento formulado pelo Ministério Público para a decretação de prisão preventiva contra a ora Paciente, a MMa. Autoridade Coatora, decretou-a nos seguintes termos:

“... As notícias trazidas pelo Ministério Público, agora, traduzem um verdadeiro risco para a testemunha do feito, bem como a aplicação da lei penal”.

Com efeito, o documento de fls., colacionando reprodução de fotografia da ré, em companhia supostamente, de sua avó, deixa evidente que está ao seu alcance a testemunha Andréas....

Mais do que garantir a aplicação da leio penal e proteger uma testemunha, tem-se a necessidade de garantir a perfeita ordem de julgamento da ré e dos demais acusados, uma vez que se nota a clara intenção de criar fatos e situações novas modificando, indevidamente, o panorama processual. Aos senhores jurados deverá ser assegurado o direito, constitucional, de julgamento pelas provas dos autos, o que se visa garantir, também, pela presente.” (transcrição do texto conforme o original)

Cediço o entendimento de todos os tribunais criminais do país, a necessidade de se fundamentar com dados objetivos e comprovados a imposição da prisão cautelar, em respeito aos regramentos de ordem legal insculpidos tanto na Constituição Federal como na legislação infraconstitucional.

É através da fundamentação, com efeito, que se expressam os aspectos mais importantes considerados pelo julgador ao longo do caminho percorrido até a conclusão última, representando, por isso o ponto de referência para a verificação da justiça, imparcialidade, atendimento às prescrições legais e efetivo exame das questões suscitadas pelos interessados no pronunciamento judicial. 1

De igual forma também cediço o entendimento pretoriano da impossibilidade da decretação de prisão preventiva citando-se apenas e tão somente as situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, a descoberto de elementos de convicção sérios e veementes a apontar a adoção da medida extrema de coação da liberdade:

“A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas. A decretação da prisão preventiva deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade da medida no caso em concreto”.

(STJ, HC 41651-SP, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/8/05, p 382).

A custódia cautelar não pode se revestir da roupagem de condenação antecipada, por mais que essa seja desejada pela acusação oficial, pela forte mídia e até, em princípio, pela própria essência da prova dos autos, mormente quando se fala de crime de repercussão e ainda afeto à competência do Tribunal do Júri.

Aliás, sobre o tema da influência da imprensa nas coisas da justiça, o mestre Evandro Lins e Silva de saudosa ausência e falta incomensurável na vida jurídica do país, em seu beste- seller “A defesa tem a palavra”, cita Lainer e Vonoven, numa generalização radical: “Todo repórter é ministério público”2

O lacônico texto do r. despacho consigna que a reprodução de fotografia da ré, em companhia supostamente, de sua avó, deixa evidente que está ao seu alcance a testemunha Andréas....

Além dessa interpretação pessoal do d. magistrado, não há no volumoso corpo do processo, assim como, nem antes nem depois dos fatos, uma única frase, uma única expressão, uma única palavra, um único indício, de que exista a necessidade de se preservar a testemunha Andréas, de sua irmã a Paciente. Essa hipótese, se assim pode ser encarada, existe somente na mera suposição do e. magistrado a quo.

A frase está solta, é indefinida, é indeterminada, lacônica e sem indicação ao menos da existência de firme probabilidade da razão de se invocar a garantia da testemunha com tão dura medida.

A suposição mencionada não indica (como não poderia ser de outro modo porque ai deixaria de ser mera suposição) qual o concreto e real motivo dessa necessidade a não ser sua própria e isolada opinião.

Durante os dez meses de liberdade Suzane não se pronunciou uma única vez sobre os fatos, exceção feita às matérias do último dia 09, pois, reclusa até então em sua residência, não teve uma única atitude contra quem quer que seja muito menos contra seu irmão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

18 comentários

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da...

Rodolfo Ferroni (Advogado Assalariado - Empresarial)

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da atitude dos advogados com a cliente, uma vez que estes buscam a todo custo favorece-la, ao passo que a imprensa exerce pressão para entrevistar e veicular matéria editada à sua maneira na maior rede de televisão do Brasil. Ao mesmo tempo há um inconformismo da população ao ver a acusada do crime sendo posta em liberdade (provisória) deixando uma sensação de impunidade. É uma batalha/novela que somente o povo (jurados) poderá decidir o desfecho.

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que no...

RBS (Advogado Autônomo)

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que nossos colegas Advogados estão fazendo o seu trabalho correto, defendendo o interesse de sua cliente. Agora, como cidadão, não posso aceitar um crime desse, sem nenhuma justificativa (porque sempre alguem consegue arrumar uma...aliás, cada uma...) para a soltura de um acusado, e no final deixar tambem esta acusada (confessa) na rua. Dificil alguem entender a gravidade do fato ? Dificil alguem ter um pouco de sensibilidade perante a dor e o medo da familia (que restou). Digo e repito : Que Deus livre a todos de uma ação destas dentro de suas proprias familias...Dai..é tarde demais para mudar de lado...

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potên...

Armando do Prado (Professor)

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potência o papel nem sepre construtivo da imprensa sensacionalista que busca audiência a qualquer preço, ainda que às custas da honra e da verdade. Os irmãos operadores do direito foram felizes nesse HC, mostrando a mídia, o Promotor e o Juiz confusos, mas, os dois últimos submetidos, tragicamente, ao papel avassalador dos fazedores de verdades e fatos provisórios, que não duram mais que algumas horas.

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