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13 abril 2006

Pagamento atrasado

Estado de Santa Catarina tem de pagar títulos vencidos à Petros

O estado de Santa Catarina foi condenado a ressarcir à Petros — Fundação Petrobrás de Seguridade Social pelo valor correspondente a 29,8 mil Letras do Tesouro do estado, adquiridas pela entidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense, que manteve decisão de primeira instância.

Em valores atuais, os títulos podem alcançar R$ 34 milhões. No entanto, a 3ª Câmara negou um pedido da Petros, que queria o direito de receber lucros sobre o valor dos títulos. Originalmente, os títulos teriam de ter sido resgatados em maio de 2001.

O colegiado acolheu de forma parcial o pleito do estado para reduzir o valor arbitrado inicialmente como honorários advocatícios, na ordem de 2% sobre o valor da causa. Por unanimidade, votaram pela redução da verba honorária, de R$ 3,5 milhões para R$ 500 mil.

Apelação: 2005.027622-6

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

20/04/2006 16:50 BRITO (Advogado Autônomo - Empresarial)
SOBRE A QUESTÃO RELEVANTE DOS HONORÁRIOS: Mais...
SOBRE A QUESTÃO RELEVANTE DOS HONORÁRIOS: Mais uma vez a Justiça, de forma inconsequente, vem alterando a norma processual que estipula a verba dos honorários advocatícios entre o patamar mínimo de 10% e no máximo 20%, usurpando a prerrogativa do Poder Legislativo, o que não é de sua competência. Gostaria de saber se a OAB FEDERAL não irá tomar as devidas providências quanto a este assunto que afeta a todos os advogados em geral. Será que os advogados não podem ganhar seus honorários honestamente, independente do quanto seja seu valor? Ora, o valor dos honorários de sucumbência é diretamente vinculado ao valor da demanda. Se a parte pleiteia um valor absurdamente alto, corre o risco de ser condenado em honorários também alto. Não deveria ser da seara do judiciário achar que o advogado estaria ganhando muito dinheiro; deveria somente se ater ao que estipula o CPC sobre a verba de sucumbência. Tem se tornado máxima no judiciario a subtração de valores a que teriam direito os advogados nos ganhos sucumbenciais, por entenderem serem grandes os ganhos dos profissionais, que muitas vezes passam mais de 10 anos discutindo teses, recorrendo em todas as instâncias, fazendo investimentos em livros, cursos para aperfeiçoamento profissional, despesas em viagens, etc., e nada disso é considerado pelo judiciário. Vejo essa atitude como ato de inveja por parte dos Juizes (sejam eles de qualquer das instâncias do judiciário), que não se conformando com seus ganhos, que venham também para a militância e ai, quem sabe, se tiver a sorte de defender uma grande causa, ganhar os seus legítimos e legais honorários. A OAB deveria deixar de atuar tanto na esfera politico partidária, e defender os seus integrantes que estão sofrendo na pele o desrespeito ao mais sagrado dos direitos - ter respeitado o ganho dos seus honorários segundo a norma processual em vigor.

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