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Dívida a prestação

Prefeitura paulistana publica regulamentação do PPI

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§ 2º Excepcionalmente, no caso de multa devida pelo não-pagamento de preço público ela comporá o montante principal e o montante residual pelos percentuais e nas condições previstas pelo art. 4º desta lei.

§ 3º Aplicam-se aos débitos não tributários, no que couber, as demais disposições desta lei.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a renegociar débitos decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas relativas a serviços prestados e bens fornecidos nos exercícios de 2004 e anteriores, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.

Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" estende-se às autarquias, fundações e empresas municipais.

Art. 15. A novação será efetivada mediante proposta do credor submetida à oferta pública de recursos a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do regulamento, que fixará:

I — as exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação da oferta pública de recursos;

II — o valor máximo de recursos a serem ofertados;

III — o valor máximo a ser novado por credor;

IV — o percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;

V — os procedimentos de oferta, aceitação e classificação das propostas;

VI — os procedimentos de formalização da novação.

§ 1º A novação extingue a dívida anterior e as garantias a ela relacionadas.

§ 2º A dívida novada será paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da oferta pública de recursos, sob pena de nulidade da novação.

§ 3º Ficam as empresas municipais autorizadas a apresentar propostas nos termos deste artigo.

Art. 16. Para a implementação das ações decorrentes desta lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

§ 1º O decreto de abertura do crédito adicional de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer as despesas, não se aplicando, neste caso, a proibição de que trata o art. 23, da Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004.

§ 2º Os créditos adicionais abertos nos termos deste artigo não oneram os limites estabelecidos na lei orçamentária anual para esta finalidade.

§ 3º Nos exercícios subseqüentes as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Fica suspensa, nos exercícios de 2006 e 2007, a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/01/2006

DECRETO Nº 47.165, DE 6 DE ABRIL DE 2006

REGULAMENTA A LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO — PPI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I — referentes a infrações à legislação de trânsito;

II — de natureza contratual;

III — referentes a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

§ 3º O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos ainda não homologados nos termos da Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I

Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 2º O ingresso no programa será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br".

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2006, 7h00

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