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13 abril 2006

Tempo hábil

Falta de notificação em tempo hábil, anula multa de trânsito

Se o proprietário de veículo não for notificado de multa dentro do prazo legal, ele pode fazer o licenciamento do veículo sem ter de ser obrigado a quitar a infração. A decisão é do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (MT).

O juiz anulou as multas de um motorista e assegurou o seu direito de fazer o licenciamento. O Detran vincula o licenciamento do carro ao pagamento das multas, mas, neste caso específico, segundo o juiz, o proprietário não foi notificado no prazo legal (30 dias), perdendo assim, a possibilidade de se defender. Cabe recurso.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Detran deve notificar o infrator por duas vezes: a primeira referente a autuação e a segunda notificando da aplicação da penalidade.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

17/04/2006 15:39 Paulo Lopes (Funcionário público)
O problema maior no Brasil, não é a multa, e si...
O problema maior no Brasil, não é a multa, e sim a certeza da impunidade, se não nos mobilizarmos em cumprir e fazer cumprir nossa legislação, talvez devessemos sim mudar de Pais, quem sabe no continente africano, onde se desrespeitam mais as leis de trânsito do que no Brasil. Os Paises tidos como desenvolvidos ou mais civilizados, conquistaram isso mediante uma maior eduação de seus cidadãos e com a certeza de que sempre serão punidos ao desrespeitarem uma regra, pois eles nunca sabem onde esta o guarda ou o sistema de autuação. quanto a matéria em si o sr juiz se limitou em cumprir o que determina o CTB, e os órgão que não o cumprem teem que ser punidos também, como já se vem realizando com muito exito no Brasil.
13/04/2006 22:22 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Eu acho que sim, Da Silva. Ou, o moço é do tim...
Eu acho que sim, Da Silva. Ou, o moço é do time dos fiscais de trânsito. Dro Oliveira, dê-nos a chance de defesa. OK ? Vivemos democraticamente. Otavio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo
13/04/2006 21:27 Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)
Será que o Dr. Oliveira vive em outro país??
Será que o Dr. Oliveira vive em outro país??

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