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Substituto processual

Defensoria Pública pode mover ação em defesa de consumidores

A Defensoria Pública Estadual tem legitimidade para propor ação coletiva que tenha como objetivo defender os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores acolheram recurso da defensoria contra a RGE Rio Grande Energia.

Na ação coletiva, a Defensoria Pública pediu que fosse declarada a ilegalidade da norma da concessionária que autoriza a suspensão do fornecimento de energia para consumidores de Erechim por irregularidades no consumo (ligações clandestinas ou fraudes no medidor).

O relator do recurso, desembargador Araken de Assis, salientou que a legitimidade da Defensoria Pública para propor esse tipo de ação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor. “A disposição legal não exige que o órgão da Administração Pública tenha atribuição exclusiva para promover a defesa do consumidor, mas específica”, destacou.

O desembargador ainda esclareceu que a Lei Complementar Estadual n11.795/02 estabelece como dever institucional da Defensoria Pública a defesa dos consumidores.

Assim, a Câmara reformou a sentença de primeira instância, que considerou a ilegitimidade da Defensoria Pública para agir na condição de substituto processual de consumidores de energia elétrica.

Processo 70014404784

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Prezado Paulo, Mais uma vez lamento a ausênc...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Prezado Paulo, Mais uma vez lamento a ausência de sua identificação, o que enfraquece o debate. Ninguém é dono da verdade e o contraste de idéias só enriquece. Embora não concorde, respeito as suas; só gostaria de saber, por apego à transparência que deve nortear o mundo democrático, porque a grande maioria dos seus comentários neste democrático espaço de debate transparece críticas à Defensoria Púlica. Identifique-se, o debate será mais legítimo e rico. É, mais uma vez, o meu apelo. Pois bem, quanto à legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas que versem sobre direitos dos consumidores, equívoco só haveria se tal legitimidade não fosse reconhecida, de modo que a decisão objeto da matéria está, ao meu ver, absolutamente irretocável. A legitimidade deriva de inúmeros motivos, entre os quais: a) a própria literalidade do art. 82 do CDC diante da natureza complexa do direito do consumidor (CDC, art. 1, "norma de ordem pública e interesse social) e de outros aspectos da norma consumerista que privilegia a tutela dos carentes (CDC, art. 5, I), 80% dos brasileiros (se o Brasil não fosse, infelizmente, um país pobre não teria como um dos objetivos a erradicação da pobreza - art. 3, CF). b) O direito do consumidor, assim, privilegia a tutela coletiva, com o que se estará alterando a conduta do fornecedor e beneficiando a coletividade. É a omissão a maior causa da sobrevivência das mazelas sociais. b) Além disso, é preciso que se lembre que a Defensoria Pública, por sua vez, não existe pela pobreza, mas pela democracia, preenchendo um vácuo que contribui para a estabilidade da vida em sociedade; deve-se, como lembra Boaventura de Sousa Santos, tratar-se o problema da pobreza em seus vários aspectos (culturais, economicos e socias) e não apenas o econômico, como normalmente acontece, o que exige instituição constitucional forte e efetiva. Do mesmo jeito que não conseguiamos vislumbrar a importância e amplitude da internet antes dela existir, não podemos visualizar, antes dela estar totalmente efetivada, o potencial transformador da Defensoria Pública. c) Não existem fórmulas mágicas, e o resgaste da cidadania implica o resgate do Estado, o que se faz com o respeito às instituições democráticas. Registre-se, por apego a verdade, que não faço aqui uma apologia apaixonada e cega da Defensoria: ela sozinha não resolve os problemas que nos afligem, mas sem elas tais não serão resolvidos. Cada instituição tem sua importância e seu papel. Parabéns, então, ao Tribunal gaúcho que, mais vez, demonstra sabedoria, atualidade e JUSTÇA. É o meu entendimento, smj. Um forte abraço, Amélia. P S : Paulo, mais uma vez, peço, por apego à Justiça e à transparência que vc se identifique.

Não acho que a Defensoria Pública é a salvadora...

Marcus (Advogado Associado a Escritório)

Não acho que a Defensoria Pública é a salvadora da pátria, mas, por outro lado, entendo que seu papel social é superior ao de qualquer ONG, e, em face disso, na ausência do MP ou de uma ONG para defender os que precisam de proteção em face dois abusos dos detentores do poder econômico, não seria a ação da Defensoria Pública que poderia ser considerada ilegal, mas a sua omissão, essa sim, deveria ser considerada mais que ilegal, deveria ser tida por inconstitucional. Fez bem ela em agir. Agiu de forma a merecer parabêns o mestre e desembargador, pois sintonizado com o mundo em que vive, além disso, entendo que sua posição está em consonância, ao seu modo, com princípios que regem a interpretação constitucional, dentre eles, em particular, o princípio da inconstitucionalidade progressiva.

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