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CPMI dos Correios

Skymaster quer retirar dados bancários do site do Senado

A Skymaster Airlines está contestando a divulgação no site do Senado das informações obtidas com a quebra do sigilo bancário de empresários e funcionários da empresa, determinada pela CPMI dos Correios. A empresa entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal.

Os empresários Luiz Otávio Gonçalves, Hugo César Gonçalves e Américo Proietti e o contador João Marcos Pozzeti pedem que o Supremo determine a imediata retirada dos dados da internet. O relator é ministro Marco Aurélio.

A defesa alega que o acesso à íntegra do relatório, bem como do voto em separado, possibilitam a visualização e irrestrito conhecimento quanto aos valores informados pelos impetrantes de dados bancários cujo sigilo é assegurado pela Constituição Federal. “A Constituição garante o direito à privacidade, que está sendo sonegados aos impetrantes.”

MS 25.940

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2006, 7h00

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