Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Briga de palavras

Condenados por difamação devem recorrer em liberdade

O presidente do Sindicato da Polícia Federal no Ceará, Adjaci Florentino dos Santos e o advogado João Quevedo Ferreira Lopes, condenados pelos crimes de difamação e injúria, previstos na Lei de Imprensa (Lei 5250/67), devem recorrer em liberdade. A decisão é do ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal.

O ministro sustentou que a sentença condenatória condicionou a execução ao trânsito em definitivo da condenação. Ressaltou, ainda, que "à primeira vista, como apenas a defesa recorreu da sentença condenatória, parece-me que a imposição do cumprimento antecipado de pena pode se configurar como reformatio in pejus" (em que a situação do réu não pode piorar se somente a defesa recorreu).

Conforme a ação, Florentino dos Santos e Ferreira Lopes foram acusados de difamação e injúria ao responderem a fatos supostamente falsos levados ao conhecimento público através de nota à imprensa por parte de alguns procuradores da República do Ceará.

De acordo com a defesa, os procuradores tinham o “inequívoco objetivo de indisporem o advogado e o servidor policial contra a sociedade”.Após a publicação da resposta à nota dos procuradores, os impetrantes foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelos delitos tipificados na Lei de Imprensa.

A defesa de Florentino dos Santos e Ferreira Lopes alegaram que seus clientes não poderiam estar presos, pois a sentença condenatória ainda não transitou em julgado já que existem Agravos de Instrumento pendentes no Superior Tribunal de Justiça.

Leia a íntegra da decisão:

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 88.313-3 CEARÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S) : ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS

PACIENTE(S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES

IMPETRANTE(S) : CLAYTON AMORIM DE SOUSA

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por CLAYTON AMORIM DE SOUSA, em favor de ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS e JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES, contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – que indeferiu a ordem no julgamento do HC no 49.242-CE.

Na origem, ambos os pacientes foram condenados como incursos nas condutas tipificadas pelos arts. 21 e 22 c/c o art. 23 da Lei no 5.260/1967 (“Lei de Imprensa”) pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria.

Na oportunidade da condenação, o juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará-CE assegurou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade (fls. 30-36). Posteriormente, a defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5ª Região (fls. 38-48). Diante da situação de sucumbência, os ora pacientes interpuseram recurso especial (fls. 50-56) e recurso extraordinário (fls. 60-66), os quais foram inadmitidos por decisões monocráticas do Desembargador Presidente do TRF-5ª Região (respectivamente, fls. 68/69 e 70/71).

A partir da inadmissão desses recursos, o Ministério Público Federal requereu, independentemente da apresentação de agravo de instrumento, a remessa dos autos para o juízo de origem para fins de execução penal (fls. 75/76). O pedido foi deferido por meio de despacho exarado pelo Desembargador Presidente do TRF-5ª Região (fls. 80/81).

Foi exatamente contra esse ato decisório que o ora paciente JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES impetrou o pedido de habeas corpus perante o STJ (fls. 99-103). Eis o teor da ementa do julgamento do HC no 49.242-CE (fls. 105-112), 5ª Turma/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A execução de pena privativa de liberdade, imposta ao primeiro paciente [ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS], não depende do trânsito em julgado da condenação, confirmada em sede de apelação criminal, podendo ser provisoriamente executada, porquanto, eventuais recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem o efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória, mormente se exaurida a instância ordinária, como ocorre na hipótese.

2. Se a pena de prisão pode ser executada provisoriamente, seria paradoxal que o cumprimento das penas restritivas de direitos estivesse sujeito ao aguardo do trânsito em julgado da sentença, já que os recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo.

3. Precedentes do STJ.

4. Ordem denegada.” (fl. 105).

Vale ressaltar, por último, que a sentença condenatória ainda não transitou em julgado porque os ora pacientes interpuseram os respectivos agravos de instrumento relativamente às decisões denegatórias do recurso especial (fls. 83-89) e do recurso extraordinário (fls. 90-96). Tais recursos de agravo ainda não foram apreciados.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.