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Geneticamente modificada

Exportação de soja transgênica do Porto de Paranaguá é mantida

Os filiados à Associação Brasileira dos Terminais Portuários poderão continuar a armazenar e exportar grãos de soja geneticamente modificados nos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, rejeitou pedido para cassar a liminar concedida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região à associação.

A ministra Ellen Gracie observou que as atividades de produção e comercialização da soja geneticamente modificada foram “expressamente autorizadas pela Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) e pelo Decreto 5.534/05, além de monitoradas pela CNTBio — Comissão Técnica Nacional de Biossegurança”.

Desta forma, ressaltou a ministra, “é premissa inafastável a conclusão de que as atividades relacionadas à soja transgênica, incluída a exportação comercial, estão, até o presente momento, dentro da plena legalidade”.

Uma das preocupações levantadas pelo estado do Paraná, na briga judicial com a Associação Brasileira dos Terminais Portuários, diz respeito à possibilidade de contaminação de outros grãos no processo de armazenagem.

Com relação a esse argumento, a ministra Ellen afirmou não ter se convencido de que “o Porto de Paranaguá, o segundo terminal marítimo mais importante do país e principal meio de exportação de grãos do Brasil, não tenha capacidade técnica e administrativa para executar um plano operacional que proporcione um rigoroso e viável escoamento de mercadorias distintas e que não devam ter contato entre si”.

Para a ministra, é preciso evitar grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, com empecilhos apresentados à possibilidade de exportação da soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá. “Além de contrariar dispositivos legais já citados, poderá afetar, até mesmo, a balança comercial brasileira”, concluiu a ministra Ellen Gracie.

Leia a íntegra da decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2.912-6 PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

REQUERENTE(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

REQUERIDO(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20060400011009-9 NO MANDADO DE SEGURNAÇA Nº 20067008000350-7)

IMPETRANTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABPT

ADVOGADO(A/S) : CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA

1. O Estado do Paraná, por sua Procuradoria-Geral, ajuizou, com base no art. 4º, § 5º, da Lei 8.437/92, pedido de suspensão dos efeitos de medida liminar concedida, em 28.03.06, pelo Juízo da Vara Federal de Paranaguá - PR nos autos do Mandado de Segurança 2006.70.08.000350-7 (fls. 397/408), impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários

- ABTP em face do Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, e mantida, em 03.04.06, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 2006.04.00.011009-9 (fls. 806/809).

Afirma que o mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (fls. 26-116) teve por finalidade evitar que seus associados não sofressem restrição de direito consubstanciada “na vedação de utilização de suas instalações no Porto de Paranaguá para o armazenamento e embarque de soja geneticamente modificada” (fl. 116). Na impetração, foi evocado, para tanto, dentre outros fundamentos de direito, o princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, e 37), evidenciado, segundo se sustenta, tanto na legislação de biossegurança (Lei 11.105/05), que, no seu art. 35 autoriza a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificada, como, também, na declaração de inconstitucionalidade, levada a efeito por este Supremo Tribunal na ADI 3.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05, da Lei 14.162/03, do Estado do Paraná, que buscou vedar, no território daquela unidade federada, o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados destinados à produção agrícola e à alimentação humana e animal, em ofensa à competência privativa da União para legislar sobre comercialização, importação, exportação e regime dos portos e à competência para dispor, em caráter geral, sobre produção, consumo e proteção ao meio ambiente e à saúde.

Alegou a referida associação, ainda, no mandamus em análise, que a imposição de óbices administrativos e normativos à utilização do Porto de Paranaguá para os fins pretendidos violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, do equilíbrio contratual, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aduz o requerente que não obstante traga a referida pretensão mandamental flagrante violação à ordem jurídica, ao Estado Democrático de Direito, aos princípios constitucionais da legalidade, da separação e independência entre os Poderes e aos direitos fundamentais à informação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Justiça Federal paranaense proferiu decisão concessiva de liminar “para o fim de determinar que a Autoridade Coatora abstenha-se de proibir o embarque de soja geneticamente modificada pelo Porto de Paranaguá” (fl. 407). A decisão apontada destacou que a questão relativa à segurança do manejo da soja Round Up Ready já foi enfrentada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, comitê multidisciplinar responsável, nos termos da Lei 11.105/05, de emitir decisão sobre a biossegurança de OGM e seus derivados, inclusive no uso comercial. Salientou, assim, o Juízo Federal de 1º grau, não caber, na presente causa, a análise dos possíveis riscos da utilização dos organismos geneticamente modificados para o homem e para o meio ambiente.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2006, 7h00

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