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10 abril 2006

Direito de fugir

Réu que foge após condenação não tem direito a apelar da decisão

O réu que foge depois de ter sido condenado criminalmente não tem direito de apelar da decisão, por incorrer em deserção. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido da Defensoria Pública mineira em favor de Michael Luiz Silva condenado a sete anos e 11 meses de reclusão por roubo.

A defesa sustentou que a apelação deveria ser admitida porque o contrário impediria ao réu o uso do recurso garantido pela Constituição.

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o entendimento da 5ª Turma está de acordo com o que estabelece o artigo 595 do Código de Processo Penal. Pela regra, “se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.”

O relator ainda afirmou que, como a questão está sendo discutida no Plenário do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 85.961/SP), não se pode mudar a jurisprudência do STJ antes da eventual mudança do entendimento do STF.

HC 43.053

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

11/04/2006 17:53 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
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Protesto contra o entendimento do STJ. Essa regra do CPP 595 não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois agride o princípio da ampla defesa nela inscrito no art. 5º, inc. LV, podendo-se ainda cogitar, embora não de modo tão enfático, do princípio do duplo grau de jurisdição. (a) Sérgio Niemeyer
11/04/2006 12:33 José Antônio `Paiva da Silva (Estudante de Direito)
Onde fica o princípio do duplo grau de jurisdi...
Onde fica o princípio do duplo grau de jurisdição, que garante as partes recorrerem das sentenças proferidas pelos juizes " a quo "?
11/04/2006 10:29 Rogério Fernando Taffarello (Professor Universitário)
Mais um caso, entre muitos, de juízes que inter...
Mais um caso, entre muitos, de juízes que interpretam a Constituição à luz da legislação ordinária - quando a correta hermenêutica exigiria o contrário - cf. tanto critica o prof. Lenio Streck.

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