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Privatização sob fogo

PT tenta suspender leilão do banco paulista Nossa Caixa

O PT está tentando suspender o leilão do banco paulista Nossa Caixa, marcado para o dia 26 de abril. O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei paulista 10.853/01, que autoriza a privatização do banco. O relator é o ministro Celso de Mello, que solicitou informações da Assembléia Legislativa e do governo paulista.

A Lei estadual 10.853/01 foi promulgada pela Assembléia paulista e tem por objetivo autorizar o governo do estado de São Paulo a alienar ações do banco e a fazer a reorganização societária, assim como criar agência de fomento estadual.

Na ação, o PT informa que a instituição financeira ainda cumpre o papel de agente do Tesouro estadual, com base no artigo 173 da Constituição Federal. Segundo o PT, isso implica que o estado de São Paulo detenha a maioria do capital social da empresa. O partido afirma, na ação, que a lei mantém o banco sob o poder do estado, mas argumenta que a venda das subsidiárias e a abertura do capital da empresa para operações na bolsa de valores, “torna esse controle mera ficção”.

O partido sustenta que a lei é inconstitucional ao pretender transformar a Nossa Caixa em sociedade de economia mista, sem ter sido especificamente editada lei para essa finalidade e sem a devida previsão orçamentária. Diante das alegações, o partido pede a concessão de liminar para suspender os artigos 2º,3º,7º,8º, 9º e 11º da Lei 10.853/01.

ADI 3.701

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2006, 20h13

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