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Segurança arbitrária

Operadora de celular não pode impor limite para uso de telefone

Deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza a empresa a bloquear a linha do telefone celular quando o usuário excede o limite de crédito imposto pela operadora. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

A Turma condenou a Claro a restabelecer o fornecimento do serviço de telefonia celular a um consumidor que teve a linha bloqueada.

Segundo os autos, o consumidor só soube que o celular estava bloqueado quando precisou fazer uma ligação de urgência. Mais tarde, foi informado pela Claro que a linha foi bloqueada com base na cláusula contratual que previa a suspensão automática dos serviços todas as vezes que fosse extrapolado o limite imposto pela operadora.

Na ação, a operadora alegou que as cláusulas contestadas pelo consumidor foram inseridas no contrato com o objetivo de proteger o próprio usuário, já que em caso de clonagem do aparelho, a empresa detecta com mais rapidez a sua ocorrência.

A juíza Mara Silda Nunes de Almeida, que condenou a Claro em primeira instância, considerou que todas as cláusulas abusivas são nulas, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “A ré não está autorizada, consoante sistema jurídico vigente, a suspender serviço com base em uso excedente de limite que ela fixa unilateralmente e não informa ao consumidor.”

O relator da 2ª Turma Recursal, juiz Jesuíno Aparecido Rissato, confirmou o entendimento. “É absolutamente irrelevante a alegação de que a imposição de um limite de crédito visa proteger o próprio usuário de eventuais fraudes. Mesmo porque, sejam quais forem os motivos que levaram à imposição do limite, nada impediria que o seu valor constasse expressamente do contrato, tornando-se assim insuscetível de modificação, a qualquer momento, pelo arbítrio de uma das partes.”

Processo: 2005.03.1015602-0

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2006, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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