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Intruso na festa

Empresa é condenada por vender pote de manteiga com inseto

A Comajul — Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para um consumidor que encontrou um inseto dentro do pote de manteiga fabricada pela empresa. A decisão é do juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto (Cuiabá). Cabe recurso.

Segundo os autos, o consumidor comprou o pote de manteiga para preparar “pão de alho”. O inseto só foi percebido quando era preparado a segunda rodada do pão e todos os convidados já tinham comido um pedaço. O consumidor alegou que a empresa não tomou nenhuma providência depois da reclamação, com o argumento de que não poderia se expor porque iria fornecer leite para uma multinacional.

O juiz considerou que a responsabilidade da Comajul ficou provada no momento em que o supermercado que vendeu o produto recebeu a reclamação do consumidor. “Provada a ofensa, está demonstrado o dano moral”, afirmou Yale Mendes.

Ele ainda acrescentou que a responsabilidade pelos defeitos dos produtos é exclusiva do produtor. “O Estatuto do Consumidor é expressamente claro quando afirma que o estabelecimento de venda é apenas intermediário na relação de compra e venda.”

Leia a íntegra da decisão

Sentença com Julgamento de Mérito RECLAMAÇÃO Proc. nº 1150/05 Reclamante: DANIEL DE QUEIROZ MACIEL. Reclamado: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL. VISTOS ETC... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099 de 26/09/1995.

DECIDO

Trata-se de Reclamação, interposta pelo Reclamante, DANIEL DE QUEIROZ MACIEL, contra ato ilícito da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL, alegando em síntese que o Reclamante adquiriu um pote de Manteiga da Empresa Reclamada junto ao Supermercado Modelo, a fim de preparar “Pão de Alho” para a sua família, que leva como ingrediente principal a referida manteiga.

Ao preparar a segunda rodada do “pão de alho”, se deparou com a estranheza de um inseto dentro do pote de Manteiga COMAJUL. Que tal fato causou asco nas pessoas que se encontravam naquela festa (churrasco). Alega ainda, que a Reclamada não possui nenhum sistema de atendimento ao Consumidor – SAC, e que após o ocorrido tentou contato com a empresa Reclamada, mas a mesma sequer quis tomar algum tipo de providência prática, sob a alegação de que a Empresa Reclamada não poderia se expor, pois iria fornecer leite para a multinacional Nestlé.

Ao final pede a condenação da Reclamada, pelos danos morais sofridos, sob a alegação de que teria passado vexame ante os seus familiares e amigos. A parte Reclamada na sua peça contestatória (fls. 29/59), argüiu em preliminar de incompetência deste Juizado, alegando que nada justifica a eleição do Juizado do Planalto para o processamento do feito.

Contudo, tal preliminar deve ser totalmente rejeitada, uma vez que o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, estabelece: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Portanto, rejeito tal preliminar, pois o domicilio do autor é na jurisdição deste Juízo.

A parte reclamada argüi ainda em preliminar a incompetência deste Juízo em relação a matéria, sob a alegação de que tal lide necessita da realização de prova pericial e tal necessidade se torna incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal preliminar não merece ser acolhida, pois a matéria refere-se ao dano moral do caso em si, pois é incontroverso que havia um objeto estranho dentro do pote de manteiga que estava prestes ou mesmo sendo consumido por pessoas no churrasco da família do Reclamante, portanto também rejeito esta preliminar.

Inexistindo mais preliminares a serem suscitadas, passaremos a análise do mérito da causa. A inteligência do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública, nos mostra que são direitos básicos do consumidor, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, que é o presente caso.

Como se viu nestes autos, o caso se refere a Indenização por danos morais formulados pelo Reclamante, visando ver-se compensado dano moral causado pela empresa Reclamada, quando adquiriu da mesma um pote de manteiga contendo um objeto estranho dentro (inseto), alega ainda que tal situação, criou para ele e seus familiares um grande constrangimento de natureza moral.

A Reclamada, por sua vez, no mérito asseverou que não vislumbra nenhuma atitude ilegal da sua parte e dessa forma não teria praticado qualquer ilícito capaz de ensejar a sua responsabilidade pelo suposto dano causado ao autor, portanto inexiste dano a ser indenizável. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2006, 18h35

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