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Finalidade do contrato

Seguradora tem de pagar por carro roubado fora da garagem

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Seguradora de automóveis não pode se recusar a pagar pelo carro roubado porque o segurado não o deixou na garagem de casa, como estava estabelecido no contrato. O entendimento da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo é o de que a cláusula contratual é abusiva.Cabe recurso.

Os desembargadores condenaram a General Accident Cia de Seguros a indenizar um cliente que teve o carro roubado quando o deixou estacionado na rua. Segundo o relator da matéria, desembargador Rogério Danna Chaib, a decisão, aceitar a cláusula que estabelece que o contratante não deve receber indenização caso o carro não esteja guardado na garagem, mas estacionado na rua em que mora, seria “tolher a própria finalidade do contrato”.

Até porque se houvesse todas as garantias de que o carro não seria roubado, não seria necessária a contratação de um seguro. A seguradora recorreu alegando que o segurado agravou o risco do roubo deixando o carro estacionado na rua durante a noite, já que disse no contrato que guardava o carro na garagem.

Para o desembargador, não se pode aceitar que o fato do carro estar estacionado em via pública tenha o colocado em risco desmedido capaz de anular o direito à indenização.

Para o advogado Claudio Moreira do Nascimento, que defendeu o segurado, “as seguradoras com essa modalidade de contrato por ‘perfil do segurado’ acabaram inserindo um número incontável de condições abusivas em contratos se seguros de automóveis, que invariavelmente tem gerado recusas de indenizações, com interpretações das mais diversas possíveis”.

Para o advogado, a decisão “se mostrou atenta a essas condições contratuais que desvirtuam a finalidade da contratação buscada pelo consumidor, ou seja de prevenção contra os riscos inerentes a uso regular do automóvel”.

O TJ paulista manteve a condenação da seguradora em R$ 20 mil com correção monetária desde a data do roubo em 26 de abril de 1998. O julgamento ocorreu no dia 16 de março de 2006.

Processo: 54112/99 e Apelação: 925426-0/3

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Lastimavelmente, não tem havido a devida fiscal...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

Lastimavelmente, não tem havido a devida fiscalização da SUSEP no que respeita ao agir da cias. seguradoras. As negativas de pagamento de seguro sob as mais variadas e estapafurdias alegações, tem abarrotado o judiciário com ações que buscam o cumprimento dos contratos. Repetimos com freqüência que o risco é inerente ao seguro; assim não fosse, eliminado o risco, ninguém se submeteria ao custo demasiado dos seguros de veículos, vida, saúde, etc. Na contramão da lógica e boa-fé, as seguradoras querem eliminar riscos e consequentemente, aumentar lucros. A última pérola é em relação aos seguros de vida mais antigos. Como houve aumento da expectativa de vida do brasileiro, aqueles segurados que pagam planos há vinte ou trinta anos, estão sendo "compelidos" a aderir a novas cláusulas que, evidentemente, importam sensivel majoração das parcelas mensais. Caso não o façam, terão seus seguros rescindidos! A SUSEP está devidamente informada e não se manifesta. É caso escancarado de enriquecimento sem causa, salvo se as seguradoras devolverem os valores recebidos, devidamente atualizados, o que não cogitam fazer.Urge que os segurados fiquem atentos; não anuam a esses aumentam abusivos e façam valer os contratos. De qualquer forma, impõe-se que o Ministério Público e os orgãos de defesa do consumidor, passem a agir imediatamente e com rigor, de modo a impedir esta verdadeira burla ao instituto so seguro.

Caros Interessados! Embora os contratos de s...

Luciano Stringheti Silva de Almeida (Advogado Autônomo)

Caros Interessados! Embora os contratos de seguro não possuem como características naturais serem contratos comerciais, que busquem lucro, a realidade dos fatos mostra uma situação muito diferente. As cias de seguros, através de inúmeras outras cláusulas e ações absurdas e abusivas, buscam resultados econômicos cada vez maiores. O contrato de seguro, de adesão, vem se transformando em contrato comum, pois de acordo com o "perfil" do proponente (contratante) temos um contrato individualizado com preço de contrato também diferenciado. Bem observado o termo "finalidade do contrato" mas também tão importante é a "finalidade do negócio", lato sensu. Embora as justificativas das cias de seguro em relação ao contrato personificado (perfil) seja o de melhor individualizar os grupos de risco e melhores e mais justos preços oferecer aos proponentes, observa-se que a execução dos contratos, condicionais, é bem diferente. A matéria acima mostra um dos grandes e importantes pontos que é a recusa ao cumprimento do contrato, a indenização. Tão importante quanto isso são as práticas das cias em relação as REPARAÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS, através das OFICINAS E FUNILARIAS MECÂNICAS. SENHORES SEGURADOS E TERCEIROS - SUA ATENÇÃO POR FAVOR Não raro é o fato dos orçamentos aprovados não serem pagos com justificativas espúrias, absurdas e ilegais. Não raro é o enorme atraso no pagamento das faturas das oficinas. Não raro é o fato de as oficinas terem que arcar com os "cortes" nos orçamentos aprovados mesmo após de inúmeras vistorias e perícias unilaterais das cias de seguro. Não raro é o fato dessas empresas comprarem as peças, pagarem funcionários e terceiros, pagarem os impostos, tudo para reparar seu veículo, atendendo a todas as suas exigências de qualidade, bem como as demais legais, e não ter recebido o pagamento das cias de seguro, trabalhando gratuitamente ou com enormes prejuízos. Não raros os acontecimentos de bastidores das cias de seguro em relação as peças a serem repostas nos veículos. Não raro ser péssimo o atendimento das cias de seguro às oficinas. Não raro é o fato das cias de seguro quererem obrigar o terceiro, lesado pelo seu segurado, a reparar os danos gerados em oficinas chamadas "credenciadas" ou "referenciadas", mesmo sem qualquer relação contratual, obrigacional e legal, de fazê-lo desta forma. As oficinas, que ao longo dos anos tiveram que se adaptar ao mercado e ter o faturamento reduzido diante da necessidade vital de atender aos segurados e terceiros por responsabilidade das cias de seguros estão pedindo socorro. O SOS não é pela dificuldade de mercado ou pela situação econômica do país, mas principalmente pelo brutal desrespeito legal e moral das cias de seguro no cumprimento de suas obrigações. Os segurados podem até achar que não é assunto para se preocuparem. Muito se enganam. Não caberiam, aqui, os tantos motivos para suas preocupações. Negar a indenização ao sinistro é ganhar mais tempo para o aumento do capital no mercado de capitais. Portanto, através de ações mercantilistas, selvageria capitalista, as cias de seguros e seus contratos desrespeitam o estado democrático de direito, desrespeitam o componente mais importante do estado soberano, o cidadão. Aquelas OFICINAS MECÂNICAS E FUNILARIAS, REPARAÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS EM GERAL, que possuem acompanhamento adequado, orientação adequada, conseguem se prevenir e resolver quase a totalidade desses eventos. A decisão acima é uma dentre muitas outras que reconhecem os direitos das partes, tanto dos segurados, como terceiros e, especialmente, daqueles que não aparecem no contrato mas são mais tão que ele, as OFICINAS. Busquem seus direitos, consultem sempre um advogado, não sejam conformistas o tenham medo ou conveniência, pois serão cada vez mais achatados e engolidos por uma ditadura comercial disfarçada. Especiais Saudações Luciano Stringheti Silva de Almeida Campinas - SP

Entendo que algumas cláusulas inseridas nos con...

Joaquim (Estudante de Direito)

Entendo que algumas cláusulas inseridas nos contratos de seguros realmente são abusivas. Entretanto entendo que se no cálculo do risco, o segurado aponta que possui garagem em sua residência, o mesmo está sendo "beneficiado" pela taxação que a seguradora aplica no premio pago. Como a boa-fé é instituto pertencente a todos os contratos, entendo que se ficar caracterizada a má-fé do segurado a ocultar condição que lhe proporcione benefício na taxa que lhe será aplicada, para calcular o prêmio, o mesmo deveria entrar em uma condição de rateio com a seguradora no que tange sua indenização. Desta forma, nem a seguradora seria beneficiada, pelo não pagamento da indenização gerando enriquecimento ilícito, visto que a mesma recebeu o prêmio pelo risco segurado, nem do segurado, que de má-fé se beneficiou da taxa menor aplicada no calculo do seguro.

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