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Arquivamento de inquérito

Procurador-geral não tem de submeter sua opinião ao Judiciário

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Recentemente, no julgamento do Inquérito 2.054, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, arquivar denúncia contra um deputado federal acusado de aliciar trabalhadores rurais e submetê-los à condição análoga à de escravo. Nesta decisão, o Plenário decidiu questão preliminar para definir se a Procuradoria Geral da República poderia ter arquivado o inquérito sem necessidade de submeter a matéria à Corte, como realmente aconteceu. Cinco ministros (Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence) acompanharam, nesse ponto, o voto da ministra-relatora, Ellen Gracie. Já o ministro Joaquim Barbosa abriu divergência por entender que a Procuradoria Geral da República não poderia arquivar o inquérito sem a análise pelo Supremo. Os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto seguiram a divergência.

Pois bem. Um dos princípios basilares da ação penal pública, como se sabe, é o da obrigatoriedade (ou da legalidade), segundo o qual deve o Ministério Público, havendo justa causa, oferecer denúncia imputando um fato delituoso a alguém (neste sentido o artigo 24 do Código de Processo Penal).

É bem verdade, outrossim, que este dogma processual penal sofreu uma certa mitigação com o advento da Lei 9.099/95 quando consagrou no seu artigo 76 a transação penal, instituto que permite ao Ministério Público, ainda que à vista de lastro probatório mínimo para iniciar a persecução criminal, abdicar da denúncia e propor ao autor do fato a aplicação de uma pena não privativa de liberdade.

Tal é a importância do princípio da obrigatoriedade em nosso sistema processual penal que o Código de Processo Penal concedeu ao juiz, como função absolutamente anômala, a possibilidade de fiscalizá-lo, disciplinando o disposto no seu artigo 28.

Assim, requerido que seja pelo promotor de Justiça o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer outra peça informativa, deve o juiz, discordando do parecer ministerial, encaminhar os autos ao procurador-geral de Justiça que dará a última palavra, insistindo no arquivamento ou não (a bem da verdade, o magistrado que assim agisse deveria, para preservar a sua imparcialidade, imediatamente afastar-se do ulterior processo).

Questão que se apresenta, no entanto, é a que se refere àquelas peças de informação que têm como objeto fato delituoso praticado por alguém ocupante de cargo que lhe permite ser julgado por órgão superior: a chamada prerrogativa de função, quando é o próprio chefe do Ministério Público quem tem legitimidade para oferecer a peça acusatória.

Pergunta-se: em tais casos, o arquivamento da respectiva peça de informação deve ser requerido ao Tribunal competente ou pode ser feito intra muros?

A resposta é, decididamente, no segundo sentido.

Não há razão plausível, nem do ponto de vista jurídico, nem sob o aspecto lógico ou prático para se exigir que o procurador-geral de Justiça (ou o da República, conforme o caso) submeta a sua opinio delicti ao Poder Judiciário que nada mais poderá fazer senão acatar o pronunciamento.

Observa-se que no sistema acusatório, ao qual nos filiamos (em que pese alguns dispositivos encontrados em nosso ordenamento jurídico que o maculam vez por outra), estão perfeitamente definidas as funções de acusar, de defender e a de julgar, sendo vedado ao juiz proceder como órgão persecutório. É conhecido o princípio do ne procedat judex ex officio, verdadeiro dogma do sistema acusatório.

Pelo sistema acusatório, na lição do professor da Universidade de Santiago de Compostela, Juan-Luís Gómez Colomer, “hay necesidad de una acusación, formulada e mantenida por persona distinta a quien tiene que juzgar, para que se pueda abrir y celebrar el juicio e, consecuentemente, se pueda condenar” .

Por ele proíbe-se “al órgano decisor realizar las funciones de la parte acusadora” , “que aqui surge com autonomia e sem qualquer relacionamento com a autoridade encarregue do julgamento” .

Dos doutrinadores pátrios, talvez o que melhor traduziu o conceito do sistema acusatório tenha sido o mais completo processualista brasileiro, José Frederico Marques:

“A titularidade da pretensão punitiva pertence ao Estado, representado pelo Ministério Público, e não ao juiz, órgão estatal tão-somente da aplicação imparcial da lei para dirimir os conflitos entre o jus puniendi e a liberdade do réu.

“Não há, em nosso processo penal, a figura do juiz inquisitivo. Separadas estão, no Direito pátrio, a função de acusar e a função jurisdicional. (...) O juiz exerce o poder de julgar e as funções inerentes à atividade jurisdicional: atribuições persecutórias, ele as tem muito restritas, e assim mesmo confinadas ao campo da notitia criminis. No que tange com a ação penal e à função de acusar, sua atividade é praticamente nula, visto que ambas foram adjudicadas ao Ministério Público.”

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2006, 15h44

Comentários de leitores

5 comentários

Concordo com o autor. Só acrescentaria minha op...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

Concordo com o autor. Só acrescentaria minha opinião no tocante à possibilidade de se superar o entendimento de que o arquivamento do inquérito não possa ser invocado como razão para entrar com a ação penal privada subsidiária. Tal entendimento diminui para não dizer extermina com a faculdade dada ao ofendido. Tanto em caso de inércia quando houvesse o arquivamento deveria o ofendido estar autorizado a tentar ele a persecução penal. O outro ponto é que merece crítica, reflexão e mudança,o arquivamento do inquérito pelo Judiciário nos outros graus de jurisdição. Não se está aqui a dizer que não deve haver controle do arquivamento proposto pelo membro do Ministério Público. Mas o arquivamento deve ser revisto pela própria instituição interna corporis. O Judiciário não tem nem pode ter papel ativo no decidir sobre acusar.

Em que pese o fato de o Ministério Público muit...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese o fato de o Ministério Público muitas vezes extravasar os lindes de sua competência, extrapolando os poderes que lhe são outorgados pela Constituição Federal, este não é o tema posto sob debate. E por dever de honestidade intelectual, sinto-me compelido a concordar com a opinião clara e bem fundamentada do articulista. De acordo com a sistemática do nosso processo penal, a última palavra sobre o arquivamento de inquérito policial é do Procurador Geral. Diante da promoção de arquivamento por ele vertida, ao juiz impõe-se o arquivamento, não se lhe concedendo a discrição de acolhê-la ou não. Por imperativo lógico, à guisa de não emascular a congruência do sistema, quando a denúncia incumbe ao próprio Procurador Geral, de modo que não há mais, no plano hierárquico do Ministério Público, quem desempenhe o controle de suas atividades funcionais, a determinação de arquivamento, isto é, decorrente do reconhecimento de inexistência de indícios de materialidade e autoria constitui atribuição exclusiva do Procurador Geral, não havendo nela imiscuir-se o juiz, “in casu” o STF. O respeito à sistemática do CPP é de mister para a preservação do Estado de Direito e do devido processo legal. Ganha com isso a democracia, que se fortalece cada vez em que suas instituições mantêm-se dentro dos lindes definidos pelo sistema jurídico em vigor. Qualquer alteração é de “lege ferenda” e só pode ser engendrada depois de introduzida no ordenamento pela via legislativa consentânea. Do contrário, estar-se-á a favorecer perigosos precedentes para o abuso de poder e a usurpação de competências. (a) Sérgio Niemeyer

O M.P. a cada dia transforma-se no próprio Levi...

Armando do Prado (Professor)

O M.P. a cada dia transforma-se no próprio Leviatã. Ele é o Estado. Tenho dúvidas se sabe usar com sabedoria todo o seu poder.

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