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A velha história

Roberto Teixeira entra com nova ação contra O Estado de S. Paulo

“Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;

E na legislação específica — a Lei nº 5.250/67 — também há disposições que merecem destaque no vertente caso:

Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”.

“Art . 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem”.

Art . 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:

I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúrias”.

Pois bem.

Os dispositivos constitucionais e legais acima mencionados sem dúvida alguma conferem amparo à pretensão reparatória deduzida nestes autos pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA.

Com efeito, demonstrou-se no tópico anterior, o co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU fez diversas afirmações mendazes e levianas em relação ao Autor ROBERTO TEIXEIRA — repisando “denúncias” infundadas, que já foram devidamente esclarecidas através de procedimentos cuja retidão foi por ele (Paulo de Tarso Venceslau) reconhecida no bojo de ação judicial. Além disso, o mesmo co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU imputou ao Autor ROBERTO TEIXEIRA, segundo consta, a prática de ilícitos inclusive no âmbito penal, incluindo, mas não se limitando, à prática de crime de tortura, o qual é equiparado, por Lei, a crime hediondo!

O jornal “O Estado de São Paulo”, ao seu turno, publicou ditas afirmações sem qualquer conferência ou reais esclarecimentos, além de não haver publicado os esclarecimentos divulgados pelo Autor ROBERTO TEIXEIRA.

As regras mais basilares do jornalismo foram quebradas no vertente caso, como se passa a demonstrar.

V.1.a – Da infração ao dever de veracidade, de diligência e cuidado na divulgação da notícia

Não há dúvida de que qualquer órgão de imprensa deve observar um dever basilar: a veracidade dos fatos que embasam suas publicações e manifestações.

Todavia, o jornal “O Estado de São Paulo”, editado pela co-Ré S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, infringiu no vertente caso referido dever.

Na verdade, referido órgão de imprensa é contumaz infrator do dever de veracidade.

Veja-se, por oportuno, o seguinte trecho do v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 142.455, da relatoria do Em. Desembargador ÁLVARO LAZZARINI que resultou na condenação do jornal “O Estado de São Paulo:

(...)

Repete-se, porém, que o direito à informação inserido no aludido art. 5º, com que alguns repórteres invocam para pressionar desavisados, é também um dever, é um direito-dever de bem informar desavisados, em especial quando em confronto com o direito à inviolabilidade da intimidade, à vida privada, à hora e à imagem das pessoas (art. 5º, inciso X, da Constituição da República), que, repete-se, não podem ser culpadas até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, inciso LIVII, da Constituição da República).

É um atuar deontológico dos que atuam em órgãos de comunicação isso observar e, assim, devem as empresas de comunicação orientar as suas editorias e demais órgãos subordinados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo para...

Lemos (Bacharel)

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo paralelo onde ética e moral tem um significado diferente do que aquele dados pelos leitores do Estado, dos que defendem a liberdade de imprensa.

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo para...

Lemos (Bacharel)

Esse "compadre" não aprende, vive em mundo paralelo onde ética e moral tem um significado diferente do que aquele dados pelos leitores do Estado, dos que defendem a liberdade de imprensa.

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