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Direito de criticar

TJ paulista livra Maluf de pagar indenização a Alckmin

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão que condenou o ex-prefeito Paulo Maluf a pagar indenização de 100 salários mínimos ao ex-governador paulista Geraldo Alckmin. Por votação unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado entendeu que não houve dolo ou abuso do direito de liberdade de manifestação de Maluf ao fazer críticas a Alckmin.

O ex-prefeito recorreu da sentença do juiz Rodrigo Nogueira, da 25ª Vara Cível Central de São Paulo, que, em junho de 2002, o condenou a pagar indenização por danos morais a Alckmin. O então governador alegou ter sido ofendido com o teor da nota publicada, em 14 de fevereiro daquele ano, no jornal Folha de S.Paulo.

Com o título “Jogo sujo e mentiroso”, a notícia trazia Maluf criticando a viagem de representantes do Ministério Público paulista à Suíça para investigar supostas contas bancárias em seu nome. Na nota, o ex-prefeito afirmou que não houve o mesmo empenho em situações envolvendo Alckmin.

“A mesma velocidade de investigação não existe para encontrar os eventuais crimes que teriam sido praticados pelo governador Geraldo Alckmin no superfaturamento de 80% nas obras do Rodoanel”, disse Maluf na ocasião.

No recurso ao TJ paulista, Maluf alegou, em preliminar, que houve cerceamento de defesa e, no mérito, que a nota teve o objetivo de registrar a sua aversão pela falta de explicações sobre o uso do erário para financiar a viagem de promotores de Justiça, o que poderia caracterizar ato de improbidade administrativa, que comprometeria o então governador.

Quanto à comparação entre as investigações que envolviam seu nome com o suposto faturamento do Rodoanel pelo governo Alckmin, o ex-prefeito alegou que se limitou a tecer mera suposição sobre a conduta da administração estadual.

Para a relatora do recurso, desembargadora Fernanda Camacho, com a publicação da nota o objetivo de Maluf era se defender das investigações de que era alvo, criticando a forma como eram feitas.

“Ao comparar a diferente celeridade de investigação de dois fatos de interesse público, envolvendo obras de duas conhecidas personalidades de nossa atualidade política, o apelante apenas exerceu seu direito de crítica, não extrapolando os limites da liberdade de manifestação garantida pela Constituição Federal”, afirmou a relatora na decisão.

O voto da relatora foi acompanhado pelo revisor, Edmund Lellis Filho, e pela terceira juíza, Márcia Blanes.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

Ah, sim, agora soltar mulheres negras, pobres e...

Armando do Prado (Professor)

Ah, sim, agora soltar mulheres negras, pobres e faveladas acusadas de pequenos furtos, não está na alçada do TJ, certo?

Curiosamente, os três juízes que participaram d...

Michael Crichton (Médico)

Curiosamente, os três juízes que participaram desse julgamento trabalharam, em épocas diferentes, na Comarca de Cotia.

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