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Morar no DF

Justiça Federal decidirá sobre auxílio-moradia de juízes do DF

Caberá à Justiça Federal analisar uma ação em que a Amagis — Associação dos Magistrados do Distrito Federal pede para receber os valores referentes a auxílio-moradia para os seus filiados. A decisão é do Supremo Tribunal Federal.

A entidade ajuizou uma Ação Originária contra a União alegando que os juízes associados estão com seus vencimentos incompletos desde que tomaram posse.

O pedido inicial da Amagis-DF foi indeferido pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na época, a entidade recorreu ao Supremo e o ministro Maurício Corrêa, já aposentado, reconheceu que o corte poderia julgar o caso e manteve a decisão liminar da Justiça Federal.

Ao retomar o julgamento nesta quinta-feira (6/4) a ministra Ellen Gracie entendeu que não é da competência do Supremo Tribunal Federal julgar o caso. Na avaliação da ministra, o Supremo só deve julgar ação originária de entidade que represente todos os juízes, salvo em algumas exceções, para evitar a supressão do juiz natural.

Assim, a Justiça Federal deverá julgar se o não pagamento da gratificação viola o artigo 53 da Lei 8.185/91 (Lei de Organização Judiciária do DF) e se a não concessão do benefício cria tratamento desigual entre os juízes, já que alguns recebem o benefício e outros não. O ministro Marco Aurélio se declarou impedido para participar do julgamento, uma vez que ele é casado com uma juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

AO 587

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

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