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Teoria do risco

Empresa pode ser responsabilizada por atos de terceiros

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Porquanto, tal insatisfação para com a teoria subjetiva, magistralmente posta à calva por Cáio Mário, tornou-se cada vez maior e evidenciou a sua incompatibilidade com o impulso desenvolvimentista da atualidade. A multiplicação das causas de dano evidenciou que a responsabilidade subjetiva demonstra-se inadequada para cobrir todos os casos de reparação.5

Em contrapartida, a teoria objetiva é uma teoria social que considera o homem como parte de uma coletividade e que trata sua individualidade demonstrada por meio de suas ações em confronto com as individualidades que o cercam. O novo diploma legal civilista na tentativa de uma aproximação maior das exigências sociais, em todos os seus aspectos, visando uma verdadeira adaptação aos moldes reclamados pelas novas relações humanas e suas “novas necessidades transformadas em litígios”, passa a adotar a teoria do risco, ainda que de forma tímida.

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Assim, a Lei 10.406/02 possibilitou uma interpretação ampliativa e mais justa no sentido de que toda pessoa física ou jurídica que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros, devendo ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja “isenta” de culpa.

A teoria do risco faz com que a responsabilidade civil se desloque da noção de culpa para a idéia de risco, como risco — proveito/risco — criado/risco — profissional e risco — excepcional6, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável7.

A prova essencial que caracteriza a obrigação de reparar o dano, para a teoria supracitada, não considerada mais como sendo a culpa, mas sim o fato em si. Um dos principais méritos que deve ser concedido aos juristas civilistas que atentaram para a idéia do risco ao apresentarem o anteprojeto do novo Código Civil reside justamente no fato de possibilitar uma interpretação extensiva do que se pode entender por atividade que envolva risco para terceiros, aumentando, assim, as hipóteses de responsabilidade sem culpa, que mais se coadunam com os ideais de justiça que inspiram o instituto e o pensamento da sociedade moderna.

A novidade trazida está no parágrafo único do artigo 927, que acolhe a teoria do risco, em suma, a obrigação de indenizar, ainda que a conduta (ação/omissão) não seja culposa. Nesse caso, como nos ensina Luciana Hernández Quintana:

“a responsabilidade incide nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem”8.

Sob esta ótica, são suficientes que estejam presentes os demais requisitos: ação, nexo de causalidade e dano.

O que se quer dizer com a responsabilidade objetiva é que a execução da atividade que ofereça qualquer perigo da qual gera alguma lucratividade originando esta atividade um risco a terceiros, este deve ser assumido pelo agente ou por quem detêm o controle da atividade.

Importante ressaltar que a teoria do risco admitida pelo Código Civil não se confunde com a teoria do risco integral. Para esta última, basta a ocorrência do dano, dispensando-se os demais elementos. A teoria do risco integral é uma vertente extremada da teoria do risco desprezando até a existência do nexo causal.

A interpretação que se pode fazer do artigo 927, parágrafo único, é bem abrangente de modo que surge o problema da definição do risco: qual teria sido a intenção do legislador? Seria a possibilidade de abarcar todos os riscos, ou apenas algum, ou mesmo um? Em resposta, Luiz Roldão de Freitas Gomes sustenta que teria sido a idéia do risco — criado, ou seja, aquele que decorre da atividade, independentemente de existir ou não proveito ou vantagem para o agente.9

O parágrafo único do artigo 927 traz a expressão “implicar por sua natureza risco”, expressão esta igualmente subjetiva capaz de gerar interpretações diversas, entretanto é possível se afirmar que incide nos casos em que a atividade perigosa é exercida sem a segurança necessária.

“Quando se fala em risco, o que se tem em mente é a idéia de segurança. A vida moderna é cada vez mais arriscada, vivemos perigosamente, de sorte que, quanto mais o homem fica exposto a perigo, mais experimenta a necessidade de segurança. Logo, o dever jurídico que se contrapõe ao risco é o dever de segurança.”10

A presente situação, de acordo com a orientação seguida pelo novo Código Civil, permite a responsabilização da empresa pelos atos causados por seus funcionários, como exemplo, casa de shows, cinemas, restaurantes, supermercados, lojas, shoppings, etc. responsabilizando-se pelos danos causados em vítimas por eventos ocorridos em suas dependências, como roubos, furtos, lesões corporais causadas por brigas, incêndios, desabamentos, etc., situações estas de natureza previsível e passível de serem controladas.

 é advogado.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

SEREIA (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato.Uma pessoa deixa seu veículo em uma loja de carros,conhecida por "GARAGEM",para que possa ser vendida.porém,alguem com interesse pelo automóvel,vai a esta "garagem" simulando querer comprar e acaba roubando o veículo da loja.pode ser de responsabilidade do Dono do estabelecimento?existe alguma jurisprudência neste caso?A ação seria de perdas e danos materias e morais?

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

pelube (Engenheiro)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato. Um assalto a mao armada dentro de uma sala, e dentro de um prédio comercial que possui portaria, sistema de CFTV, no qual foram roubados notebook, celular, dinheiro etc... pode ser de responsabilidade do condominio? existe alguma jurisprudencia sobre essa situaçao?

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advo...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advogados, data vênia, preocupa-me a adoção da Teoria do Risco (§ Único do art. 927 do CC/02), com a exclusão do elemento culpa, na resposabilização de uma empresa qualquer por ato de terceiro que com ela não mantenha nenhum vínculo. Imaginei a seguinte situação: um funcionário está trabalhando com o veículo da empresa que lhe é furtado, ou mesmo roubado. Ato contínuo, o meliante atropela alguém e este, por sua vez, venha a demandar uma indenização fundamentado no fato de ser a empresa proprietária do veículo, e como tal teria assumido tacitamente todos os riscos inerentes. Parece-me descabida esta hipótese que, embora não se poderia comparar à hipótese do cliente do banco assaltado mencionado no artigo, pareceria viável se a pretensão viesse amparada na Teoria "pura" do Risco. Penso que deva subsistir o elemento culpa na análise dos casos concretos, afastando-se, assim, a defendida teoria.

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