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Teoria do risco

Empresa pode ser responsabilizada por atos de terceiros

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O estabelecimento comercial e o novo Código Civil

Considera-se estabelecimento comercial “todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. 4

A teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, abrangeu de forma mais dinâmica o estabelecimento comercial, antes compreendido apenas como um complexo de bens patrimoniais estáticos, restrito ao local das atividades comerciais, o que afastava a figura do próprio empresário em suas relações, diga-se patrimonial e econômica, com o estabelecimento.

Sendo o estabelecimento comercial um dos quatro aspectos da constituição da própria idéia de empresa, assume o empresário os riscos que de sua atividade possa acarretar aos seus clientes e consumidores, neste caso, o estabelecimento insere-se como sede ou local de identificação da empresa e parte da constituição de seu patrimônio.

Assim, compreende-se a empresa responsável por todos os atos e acontecimentos, lícitos ou ilícitos causados em suas dependências (estabelecimento) e imediações de que tem o comando para desenvolver atividade lucrativa (como exemplo, pode-se citar as empresas que disponibilizam aos seus clientes estacionamentos durante o período que estão realizando suas compras, nestes casos os estacionamentos representam um atrativo a mais oferecido pelas empresas como forma de angariar clientes, em contrapartida, estes estarão seguros de que seus bens e veículos estão protegidos; neste sentido é clara a responsabilidade da empresa sobre os bens que se dispõe a proteger, uma vez que assumi este risco com a finalidade de atrair sua clientela).

Convêm lembrar que o estabelecimento empresarial não se limita apenas à idéia fixa de um local onde as atividades são desenvolvidas, mas abrange todo um know-how, incluindo-se o que hoje se chama de good will, ou seja, toda a clientela, a publicidade e o domínio econômico da atividade lucrativa desenvolvida em um determinado local.

Teoria do risco e teoria da culpa — Da culpa in vigilando

Conforme o que vem sendo apresentado, necessária a análise do sentido exato da teoria do risco acrescentada pelo Código Civil e quais os limites para a responsabilização da empresa pelos atos de seus funcionários e terceiros.

Inicialmente, cabe ressaltar que o significado da palavra responsabilidade encontra sua origem no latim respondere, ou seja, responder a alguma coisa, responsabilizar alguém por seus atos danosos.

A resposta a um dano causado, seja de forma dolosa ou culposa, tem seus reflexos diretos e indiretos, ambos resultando na indenização, sendo este o meio utilizado para se reparar um mal, material ou moral.

A responsabilidade civil do agente causador do dano e, igualmente se pode incluir a do empresário que é responsável pela vigilância do local e pela integridade física de seus clientes conforme a teoria da empresa vem demonstrando, anteriormente era estabelecida pela responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a existência da culpa derivada de um ato ilícito. Neste diapasão, devendo responder pelo dano causado apenas a pessoa causadora do ato de maneira direta, ou seja, apenas a pessoa de cuja conduta direta causasse um dano — conduta e resultado — devendo existir um nexo de causalidade (causa e efeito) direto.

A responsabilidade civil no direito brasileiro, de acordo com o artigo 159 do Código Civil de 1916, exigia para que houvesse alguma indenização a demonstração de ocorrência dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão; (b) culpa ou dolo do agente; (c) relação de causalidade entre dano e conduta; e (d) o dano.

Entretanto, as mudanças sociais e axiológicas que vem direcionando as sociedades contemporâneas têm exigido da doutrina e jurisprudência um novo raciocínio para atender os anseios de justiça que inspiram o instituto da responsabilidade civil, de modo a ampliar as possibilidades de indenização, fornecendo uma entrega de tutela jurisdicional de forma mais eficaz proporcionando, assim, uma maior segurança jurídica dentro das relações sociais e jurídicas com a finalidade de se manter uma pacificação social, um dos escopos principais do direito.

Foi por esta nova perspectiva social que o novo Código Civil pátrio trouxe uma ampliação da esfera da responsabilidade civil, antes reclamada pela doutrina e jurisprudência, percebendo-se da análise de seus dispositivos uma tendência irrefragável de se adotar a responsabilidade objetiva como regra geral nos casos de indenização por danos causados a outrem, seja porque mais se coadunam com a realidade das relações sociais, seja ainda porque o antigo sistema fundado na existência da culpa mostrou-se insatisfatório como meio de proporcionar a reparabilidade plena.

O sentimento de insatisfação decorrente da utilização generalizada da teoria da responsabilidade subjetiva como forma de caracterizar a obrigação de reparar o dano causado já foi objeto de inúmeras discussões doutrinárias.

 é advogado.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

SEREIA (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato.Uma pessoa deixa seu veículo em uma loja de carros,conhecida por "GARAGEM",para que possa ser vendida.porém,alguem com interesse pelo automóvel,vai a esta "garagem" simulando querer comprar e acaba roubando o veículo da loja.pode ser de responsabilidade do Dono do estabelecimento?existe alguma jurisprudência neste caso?A ação seria de perdas e danos materias e morais?

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

pelube (Engenheiro)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato. Um assalto a mao armada dentro de uma sala, e dentro de um prédio comercial que possui portaria, sistema de CFTV, no qual foram roubados notebook, celular, dinheiro etc... pode ser de responsabilidade do condominio? existe alguma jurisprudencia sobre essa situaçao?

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advo...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advogados, data vênia, preocupa-me a adoção da Teoria do Risco (§ Único do art. 927 do CC/02), com a exclusão do elemento culpa, na resposabilização de uma empresa qualquer por ato de terceiro que com ela não mantenha nenhum vínculo. Imaginei a seguinte situação: um funcionário está trabalhando com o veículo da empresa que lhe é furtado, ou mesmo roubado. Ato contínuo, o meliante atropela alguém e este, por sua vez, venha a demandar uma indenização fundamentado no fato de ser a empresa proprietária do veículo, e como tal teria assumido tacitamente todos os riscos inerentes. Parece-me descabida esta hipótese que, embora não se poderia comparar à hipótese do cliente do banco assaltado mencionado no artigo, pareceria viável se a pretensão viesse amparada na Teoria "pura" do Risco. Penso que deva subsistir o elemento culpa na análise dos casos concretos, afastando-se, assim, a defendida teoria.

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