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Injusta causa

Demissão por justa causa indevida não gera dano moral

A demissão indevida por justa causa, por si só, não é motivo para pedir indenização, ainda que a Justiça condene a empresa a pagar as verbas rescisórias da demissão comum. “A desconstituição da demissão por justa causa não pode ser considerada, isoladamente, como motivo caracterizador de dano moral.”

O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou pedido de indenização por dano moral e material de um ex-escriturário da Transportadora Itapemirim, de Salvador, demitido após o desaparecimento de vales-transporte.

O escriturário tinha, entre suas atribuições, a compra, o controle e a distribuição dos vales-transporte aos trabalhadores da empresa. No dia 26 de janeiro de 1998, a Transportadora o demitiu por justa causa, “por ter se apropriado de vales-transporte no valor de seis mil reais”.

Segundo a versão do trabalhador, ele foi vítima de assalto — registrado em delegacia policial – logo após a aquisição dos vales. Numa primeira reclamação trabalhista, a Vara do Trabalho de Salvador descaracterizou a demissão por justa causa e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias por demissão comum.

Depois disso, o trabalhador ajuizou nova reclamação pedindo a indenização. Em suas alegações, afirmou que “desde a despedida por justa causa carregaria a pecha de ímprobo”, e que a empresa teria dificultado, também, a obtenção de novo emprego, ao divulgar sua versão dos fatos, que não pôde ser comprovada.

A Vara do Trabalho, porém, considerou não existir no processo “o mais tênue indício de que a acusação tenha chegado ao conhecimento dos amigos e familiares, tampouco de que essa lhe tenha trazido conflitos psíquicos de grande magnitude, não havendo notícia de que esteja em tratamento por depressão ou qualquer outro distúrbio mental”.

Com relação às supostas manobras da empresa para impedi-lo de conseguir nova colocação, o juiz ouviu testemunhas e considerou seus depoimentos “pouco confiáveis”. Além disso, as anotações na carteira de trabalho do ex-escriturário demonstraram que ele havia passado por oito empregos depois da demissão — três antes e cinco depois do ajuizamento do pedido de indenização.

No julgamento do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) manteve o entendimento da Vara, julgando o pedido improcedente. O ex-escriturário recorreu então ao TST, alegando que o dano moral havia sido devidamente demonstrado, e que sua configuração “prescinde de prova efetiva de sua ocorrência, pois a lesão causada no ofendido opera-se em seu âmago subjetivo”.

O relator do recurso de revista, ministro Gelson de Azevedo, ressaltou que “a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral pressupõe a existência de três requisitos – a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador”. No caso em questão, a causa do dano seria a ausência de comprovação dos atos de improbidade que deram motivo a sua demissão.

O relator verificou, no entanto, que “não ficaram demonstrados os prejuízos material e/ou moral alegados”: ele conseguiu colocação no mercado de trabalho pouco mais de um mês após a demissão e, por outro lado, não conseguiu demonstrar que passou por qualquer sofrimento.

RR 233/2001-016-05-00.0

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 13h15

Comentários de leitores

1 comentário

Fica claro, o quanto no Brasil a pessoa comum t...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Fica claro, o quanto no Brasil a pessoa comum tem de sofrer para que tenha um direito garantido, ou melhor reconhecido pelos componentes do poder judicário. É um absurdo, esta decisão da Justiça do Trabalho em detrimento de um trabalhador que fora injustamente dispensado por justa causa, quando não deveria se quer perder seu emprego, por não existir contra ele nenhuma prova cabal. Assim, as empresas vão continuarem a praticarem os abusos contra seu empregados, e como o consentimento das autoridades "competentes", que não sei por qual razão, tanto insistem, cada vez mais em tirar do trabalhador seu direitos e por conseguinte, sua dignidade. Ficou mais que provado, o dano sofrido pelo trabalhador e mais o a prática do abuso de poder pelo empregador. Neste caso, este empregado carregará consigo, aos olhos da sociedade empresarial, a mácula de quem se apropriou indevidamewnte dos referidos vales-tansporte. Ainda assim, o TRT da 5ª Região, os Desmebargadores Bahianos, acharam por bem aceitarem a tese do empregador. O pior mesmo, foi a posição do Tribunal Superior do Trabalho - TRT em confirmar tal decisório. Tudo isso, demonstra às claras o quanto nosso ordenamento jurídico trabalha em contrário com o desenvolvimento de uma protençaõ aos direitos trabalhista. E, o mais grave, tudo isso para favorecer o capital empresarial em detrimento do hipossuficente. netoadvogado2005@terra.com.br

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