Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Posse de má-fé

Incra retoma terreno de reforma agrária que foi vendido

Um imóvel da União usado para assentar família em reforma agrária não pode ser vendido para outro assentado, sem a permissão do Incra de acordo com a legislação agrária.

Baseada na legislação, a Justiça Federal de Santa Catarina concedeu ao Incra a reintegração de posse de três glebas de terra situadas no projeto de Assentamento Antas, em São Miguel do Oeste (SC), ocupadas em desrespeito à legislação.

A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Federal de São Miguel do Oeste, Moser Vhoss, que também condenou a posseira irregular à perda de eventuais construções, plantas e sementes. Cabe recurso.

De acordo com os autos, a posseira e o marido assinaram contrato de assentamento com o Incra em outubro de 1988, passando a ocupar a gleba de número 10. Em 2004, uma vistoria realizada pelo Incra descobriu que o casal tinha adquirido as glebas 11, 16 e 17 de outros assentados que deixaram de cultivá-las.

O Incra alegou que a posseira, por estar ocupando as glebas sem autorização, deveria ser considerada invasora e perder a posse irregular dos imóveis.

A posseira, por sua vez, pediu o reconhecimento do direito de se manter nos imóveis por usucapião, em função do tempo de ocupação, ou pelo menos a indenização pelas construções. O relator, porém, não aceitou o argumento e atendeu ao pedido do Incra.

Em sua decisão, o juiz Moser Vhoss explica que, os imóveis são de propriedade da União e não podem, segundo a Constituição Federal, ser adquiridos por usucapião. Além disso, a legislação agrária veda a alienação dos imóveis destinados a assentamento sem a autorização do Incra.

Ao longo do processo, ficou provado que, antes de adquirir os lotes, a posseira e o marido consultaram o Incra sobre a possibilidade dessa aquisição, obtendo resposta de que não poderia ser realizada. Por conta disso, o juiz entendeu que não houve boa-fé de parte do casal.

O juiz ressaltou, ainda, que o fato de o casal ter pagado pelas glebas não caracteriza, por si só, a posse de boa-fé. “O pagamento pela aquisição da posse até faria surgir presunção de boa fé se existisse prova de que a requerida e seu falecido marido desconheciam a impossibilidade de cessão clandestina dos lotes; no caso dos autos, porém, ambos tinham ciência plena dessa impossibilidade”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2006, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

gostaria de avisar o nobre advogado dessa calsa...

sininho (Outros)

gostaria de avisar o nobre advogado dessa calsa que aqui na reforma agraria santa adelaide de avare aconteceu o memo de familia comprar mais terra de outros assentados incrusive com corretagem do proprio funcionario do incra para pessoas aposentadas ,tendo areas que ja passou para varias pessoas com aval do funcionario do incra nem por isso o incra se interessou e ainda fasendo pessoas analfabetas na totalidade(o qual assina o nome com os dedos a assinar papeis sem apoio de uma pessoa da familia )

Comentários encerrados em 14/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.