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Abuso de autoridade

Tribunal de Justiça mineiro condena estado por agressão de PM

O estado é responsável por indenizar vítimas de danos causados por seus servidores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a pagar indenização de R$ 4,5 mil uma pessoa que agredida por soldado da Polícia Militar na cadeia pública de Conquista, município do triângulo mineiro.

O autor da ação alega que, em 1999, foi agredido por cabo da Polícia Militar, após ter sido preso em um parque de exposições, quando tentava evitar que um amigo fosse detido. A vítima relatou que foi jogado no chão e espancado, com golpes por todo corpo.

De acordo com os desembargadores, o estado é responsável pelo ato praticado pelo agressor, uma vez que se trata de policial militar que estava em pleno exercício de sua função.

Para o relator da matéria, desembargador José Domingues Ferreira Esteves, o ato ilícito do policial ficou comprovado nos autos. Ele entendeu que a agressão foi uma “situação vexatória e humilhante” e que, provado o fato e o dano, o estado responde pelos abusos praticados por seus agentes policiais, cabendo-lhe a obrigação de indenizar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2006, 13h39

Comentários de leitores

1 comentário

O Estado possui responsabilidade objetiva pelos...

Carlos Morais Affonso Júnior (Advogado Autônomo - Civil)

O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos dos seus prepostos e agentes, conforme indica a Lei Maior no seu artigo 37, inciso XXI, § 6º. Em razão disso considero perfeito o entendimento da apontada Câmara, que por sinal reflete inúmeros julgados no mesmo sentido. A própósito, indico duas decisões sobre o tema: "DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ORDENARAM QUE OS AUTORES ESTACIONASSEM O VEÍCULO PARA PROCEDEREM À REVISTA – ATO REALIZADO DE FORMA DESRESPEITOSA - VERBA DEVIDA - É cabível a indenização por danos morais, proveniente de abuso de autoridade, quando demonstrada a ilegalidade do ato praticado. "In casu", policiais militares, em patrulhamento de rotina, ordenaram que os autores estacionassem o veículo onde estavam e descessem para que fosse procedida a revista, realizando-a de forma desrespeitosa, o que ensejou o dever de indenizar. (TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC n° 122.383-5/5-00-Jacareí; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 12/2/2003; v.u.) RT 816/200 - BAASP, 2355/330-m, de 23.2.2004. “AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora menor, que perde a mãe, quando passava pela via pública, alvejada por disparo de arma de fogo feito por militar do Estado, em serviço (bala perdida). Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do réu. O ato praticado em legítima defesa obriga à reparação em relação a terceiro não participante do fato que motiva a repulsa legalmente autorizada. O Estado, incumbido da segurança pública no meio social, responde, objetivamente, pelos atos dos seus servidores que colocam em risco a incolumidade das pessoas em lugares públicos, quando, por qualquer motivo, não sejam executados com a perfeição necessária e causem prejuízos financeiros a terceiros, vítimas inocentes, que deveriam estar sob o seu poder de proteção. A indenização por dano moral, no caso, é devida, não para reparar a mágoa, senão com o fim de minorar a dor da saudade e da tristeza sentida por filha diante da perda de sua mãe, de tudo na vida que ela deveria lhe dar, e como sanção para quem tem o dever de pagar a verba, ficando o exemplo para se trabalhar intensamente a fim de evitar-se a repetição de comportamentos capazes de gerar outros fatos como o sancionado. Recurso improvido. Julgado do juízo monocrático confirmado, no proceder-se ao seu reexame obrigatório. (TJRJ - 6ª Câm. Cível; Ap. Cível nº 9.443/98-Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Ronald Valladares; j. 16.03.1999; v.u.; menta.) BAASP, 2149/265-e, de 06.03.2000)”

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