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Licença ambiental

Juiz suspende obra que invadiu Mata Atlântica em SC

O juiz Carlos Adilson da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (SC), determinou a paralisação das obras do condomínio Jardim dos Imigrantes por invadir uma área de preservação ambiental. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público contra Flávio Harold Schmalz, André Luiz Schmalz, FIS Administradora de Bens e Fatma — Fundação do Meio Ambiente. Cabe recurso.

O juiz ainda determinou que os responsáveis não façam qualquer registro no Cartório de Imóveis, ou venda as unidades, até que obtenham autorização e a licença ambiental. A multa diária é de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão também prevê responsabilidade criminal por desobediência à ordem Judicial.

Segundo os autos, no ano de 2002, Flávio Haroldo Schmalz protocolou na prefeitura de Joinville pedido de autorização para terraplanagem e construção de um condomínio nos terrenos. Haroldo Schmalz também solicitou avaliação da área por órgãos públicos ligados ao meio ambiente e planejamento urbano.

Mais tarde, foi constatado que o projeto estava diferente da construção. Em 2003, as partes fecharam um Termo de Ajustamento de Conduta que previa a formação de um único projeto, com disponibilidade de área verde mínima do condomínio em 3,6 mil m2. Porém, o acordo não foi respeitado.

Assim, o juiz entendeu que a implantação do condomínio residencial em área de preservação permanente, sem observância de todas as exigências específicas da legislação, constitui violação às normas ambientais, obrigando o transgressor, além de suspender a atividade poluidora, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

É preocupante a forma como o governo, em todas ...

Bira (Industrial)

É preocupante a forma como o governo, em todas as esferas, permite a devastação do meio ambiente, como se isso não incorresse em nenhum desequilibrio global. Será a falta de formação escolar e profissional da maior parte da classe politica?

O EStado de Santa Catarina está mal com o meio ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

O EStado de Santa Catarina está mal com o meio ambiente e com os animais. Eu desejo que um dia os catarinensese possam fazer melhor por seus recursos naturais e pelos seus animais do que estão fazendo hoje. É muito triste ter que presenciar determinados acontecimentos que ocorrem lá em SC. Dói muito mesmo, na alma!!!

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