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CPMI dos Correios

Empresa quer tirar dados sigilosos do relatório da CPI dos Correios

A empresa Holding Brasil entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para que seus dados fiscais, bancários e telefônicos não sejam usados pela CPMI dos Correios. A Holding foi incluída no relatório final da comissão.

Os advogados da empresa afirmam que a CPMI, no Requerimento 560/05, determinou a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de todas as empresas controladas por Marcos Valério e sua mulher, Renilda de Souza, e que o nome da Holding foi incluído indevidamente nos ofícios dirigidos à Receita Federal, ao Banco Central e à Anatel.

A defesa sustenta que a Holding Brasil nunca teve como sócios, acionistas, controladores ou proprietários Marcos Valério ou Renilda Souza. Argumenta que o Estatuto Social da empresa assim como as assembléias e os quadros de acionistas "revelam absoluta impropriedade da extensão das 'transferências de sigilos' por sobre a Holding".

Os advogados da empresa alegam que a CPMI, ao utilizar os dados bancários, fiscais e telefônicos, fere o direito constitucional de inviolabilidade dos dados da empresa. Pedem liminar para a manutenção do sigilo dos dados da Holding e, no mérito, a determinação definitiva de não-utilização dos dados indevidamente obtidos pela CPMI. O relator é o ministro Marco Aurélio.

MS 25.927

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2006, 20h33

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