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Templos religiosos não podem funcionar sem alvará, decide TJ-DF

Templos religiosos não estão livres de alvará de funcionamento. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para os desembargadores, dispensar a exigência é interferir no poder de polícia da administração pública e expor a risco a integridade física dos fiéis.

A questão foi discutida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. O TJ-DF já tinha julgado inconstitucional uma lei do DF que liberava as igrejas da exigência de alvará de funcionamento. No entanto, uma nova norma foi reeditada pela Câmara Legislativa. O Ministério Público propôs, então, nova ADI julgada procedente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça.

Os desembargadores esclareceram que “é por intermédio do alvará de funcionamento que o poder público emite juízo positivo para que determinada atividade comercial, industrial ou institucional seja exercida”. Os templos religiosos não poderiam estar fora desse controle.

Processo 2005.00.2011277-5


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Revista Consultor Jurídico, 04 de abril de 2006, 14:52h

Comentários de leitores

2 comentários

O alvará de funcionamento de templos religiosos...

o boca (Jornalista)

O alvará de funcionamento de templos religiosos, como autorização administrativa que é, deve ser limitar apenas às questões da regular edificação do prédio e segurança. Passou disso é violação da Constituição. Vergonha é o Lula dar dinheiro para a PUC, empresa privada de ensino, somente porque é da Igreja Católica, afrontado o laicismo e abandonando às moscas as escolas públicas. A doação feita às instituições religiosas é de foro íntimo e deve ser respeitada a convicção de cada um. Melhor dar dinheiro para a igreja promover o bem social, tirando marginais do crime e ajudando na evolução moral e espiritual das pessoas, que usar mal o salário de cada dia. Se os industriais, empresários, governantes, cidadãos tivessem uma moral mais elevada e refletissem mais sobre as questões filosóficas e religiosas, haveria menos propina para os fiscais, menos locupletamento indevido nos empregados, menos crimes. Só o amor fraternal e a solidariedade podem mudar nosso país, entregue a pessoas que se esquecem que amanhã poderão não mais estar nesta terra respirando. E então?

Hoje esses tais templos equivalem a casas de sh...

Bira (Industrial)

Hoje esses tais templos equivalem a casas de show e devem seguir as regras existentes para tal. Preocupa-me a quantidade de dinheiro não contabilizado que circula por ali na forma de dizimo. Tanta doação inocente abre perigosas portas para lavagen de dinheiro do crime organizado.

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