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STJ admite legalidade de multas de trânsito com uso de radar

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do uso de radar eletrônico para aplicação de multas de trânsito. Esta é a primeira vez que o assunto é discutido no tribunal. A decisão foi da 1ª Turma, que declarou válida as multas aplicadas contra uma empresa, por excesso de velocidade.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que este tipo de radar não aplica multa, apenas fornece elementos fáticos que permitem à autoridade de trânsito decretar a infração e impor as sanções legais.

A Arsky Assessoria Comercial Exportadora e Importadora acionou o Detran do Distrito Federal e o Dner-DF — Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal para que fossem suspensas as autuações e multas de trânsito por excesso de velocidade. A Arsky alegava que tanto a ausência de identificação do condutor do veículo quanto do agente de trânsito justificariam o cancelamento das infrações.

A primeira instância, com base no Código de Trânsito Brasileiro, negou o pedido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença, o que permitiu levar a questão ao STJ. No Recurso Especial, a empresa alegou que o CTB exige a identificação do agente autuador, o que não aconteceu no caso já que as notificações foram emitidas por meio de dispositivos eletrônicos.

No entanto, o relator esclareceu que “há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam o auto de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito”. Além disso, tanto a lei quanto resoluções do Conselho Nacional de Trânsito afastam a necessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração.

O ministro também destacou que os radares eletrônicos são formas encontradas pela Administração de conter os altos índices de acidentes de trânsito.

REsp 77.2347

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2006, 18h08

Comentários de leitores

6 comentários

A verdade "nua e crua" sobre a aplicação de mul...

mab (Advogado Assalariado - Civil)

A verdade "nua e crua" sobre a aplicação de multas em radares móveis em grandes cidades (como em Bauru por exemplo - eu moro lá) é "A SAÍDA" para problemas financeiros de outrem! Autarquias "parasitas e sangue-sugas" que administram muito mal os serviços urbanos, são empresas históricamente "quebradas", instrumento de cabide de emprego dos mesmo políticos de sempre, que vislumbram nos radares terceirizados a fonte de receita "fácil". Esse tipo de autuação só arrecadam sem trazer benefício e educação nenhuma para os usuários de ruas "esburacadas" e muito mal gerenciadas, que assim "atrasam a vida de todos! Lógico que o usuário, atrasado com a mal distribuição do trânsito, intermináveis semáforos, milhões de burados e valetas, acaba por acelarar para não perder seus compromissos nas vias onde "providencialmente" se "escondem os radares", como uma verdadeira "arapúca" do bom usuário, pai de familia, íntegro que "lógicamente irá pagar pela infração", ou seja os alvos fáceis das armadilhas, deixando os "clones" das quadrilhas organizadas e os ARRUACEIROS "FILHINHOS DE PAPAI" DE FORA DO FISCO. DEPOIS USAM DA INFLUENCIA PARA BAIXAR AS IRREGULARIDADES, POIS OS "JARI´S" SÃO CADA VEZ MAIS POLÍTIZADOS, MANTENDO ASSIM "OS AMIGOS SEMPRE TRANQUILOS"! VIVA A DEMOCRACIA E O ESTADO DE DIREITO! "As lacunas da lei" para os amigos e AS PENAS MAIS SEVERAS DA LEI, ELA A LEI, SEMPRE ELA, A LEI, PARA OS INIMIGOS! VAMOS COMEMORAR O AUMENTO DE 91% DOS DEPUTADOS, ELES SÃO EQUIPARÁVEIS EM TÉCNICA E SAPIENCIA AOS MINISTROS DO SUPREMOS... NUNCA DERAM PROVA DO CONTRÁRIO, ELES ESTÃO NA LEI, ELA A LEI, SEMPRE A LEI! CÉUS ONDE ESTARÃO A HONRA E O BOM SENSO!

Mas brasileiro odeia mesmo respeitar a lei!! Em...

Marcos (Advogado Autárquico)

Mas brasileiro odeia mesmo respeitar a lei!! Em vez de reclamar, as pessoas deveriam é respeitar as normas de trânsito e todas as outras!!

Só no Brasil esse tipo de achacamento contra o ...

Hilda Leal (Funcionário público)

Só no Brasil esse tipo de achacamento contra o cidadão faz sentido e sucesso. Sinceramente, me provoca náuseas a quantidade de regulamento cretino que nos aflige visando apenas e tão somente o enriquecimento de quem inventou a moda. É o caso mais célebre o maldito CPMF, onde o P de provisório, claro, virou P de permanente. O ministro Fux anda com motorista oficial, sinceramente, ele não sofre com a problemática de quem vive ou morre no trânsito. Além do que ao STJ é vedado (Não cabe, em sede de recurso especial, o reexame da prova, a teor da Súmula 07/STJ) reexaminar conteúdo fático. A verdade é que ninguém se importa com os órfãos do trânsito. Pelo menos quem de direito. Salta aos olhos a sacanagem que é em Brasília a quantidade de placa de velocidade. O sujeito fica louco. Nunca sabe de cor a quantas tem de andar e se não há um pardal de tocaia. Isso é podre para a segurança. Os burricos não aprenderam na auto-escola noções básicas de como se conduzir no trânsito. É aí que entra em campo a indústria dos pardais: NÃO RESOLVE NADA TOCANTE A MORTE E DESASTRES. Não é por aí. O cara vem alucinado, mete o pé no freio quando chega no pardal e decola quando passa dele. Quem vem desavisado, ou no celular, ou seja lá porque não consegue frear, bate, perde a direção, bate nos outros e vira um peteco! Isso ninguém fala. O Correio Braziliense, infelizmente, só bate nas mesma teclas: velocidade, paz no trânsito, blábláblá. Minha pergunta sem resposta: POR QUE NÃO HÁ UMA VELOCIDADE RAZOÁVEL, ÚNICA, ÓTIMA? Eu respondo: assim ninguém fatura...

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