Notícias

4 abril 2006

Intimidade violada

Associações querem que Receita avise juízes cujo sigilo foi violado

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ajufe — Associação dos Juízes Federais pediram que a Receita Federal notifique os juízes que tiveram o sigilo fiscal quebrado ilegalmente. O requerimento de notificação foi apresentado nesta segunda-feira (3/4).

A Receita Federal confirmou que cerca de 6 mil pessoas físicas e jurídicas tiveram seu sigilo violado. Para a AMB, a questão é mais grave pelo fato de que o ato ilícito ter sido praticado nas instalações da própria Receita, onde já está aberto processo administrativo na Corregedoria.

O objetivo do requerimento dos juízes é que, depois de serem informados, eles possam tomar, voluntária e individualmente, as providências cabíveis para as devidas reparações.

A AMB e Ajufe afirmaram que, a um só tempo, foram violados o artigo 198 do Código Tributário Nacional e o artigo 1.031 do Regulamento do Imposto de Renda, que versam sobre a privacidade da situação econômica ou financeira dos titulares e contribuintes.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2006

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

4/04/2006 10:27 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
A "quebra de sigilo" deve ser notificada a qual...
A "quebra de sigilo" deve ser notificada a qualquer cidadão, não só aos juizes. Ainda está em vigor o inciso I do artigo 5º da Constituição. Permití-la ao Fisco, sem prévia autorização judicial, viola os princípios constitucionais. A Lei Complementar 105, contudo, aprovada por um Congresso omisso e despreparado para tais questões, vem sendo utilizada para tal fim, em flagrante desrespeito os citados princípios. Mas, lamentavelmente, muitos juizes federais, vêm referendando a ação do Fisco, quando instados a julgar Mandados de Segurança que tratam da questão. Assim, dão força aos abusos do Fisco, ignorando o princípio da inocência. Esperamos que, atingidos pelo mesmo abuso, tais julgadores alterem sua posição, retornando à observância das garantias individuais. Afinal, a "pimenta" já não está apenas nos "olhos dos outros"...

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 12/04/2006.