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Agente em trânsito

Militar tem direito à licença para fazer curso de seleção na PF

Um sargento do Exército Brasileiro teve assegurado seu direito a licença para cumprir etapas do concurso para a Polícia Federal em que já fora aprovado na primeira fase. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que garantiu seu afastamento por licença para matricular-se no curso de formação regional da Polícia Federal em Aquidauana (MS).

O pedido havia sido negado administrativamente nas Forças Armadas, mas ele entrou com pedido de Mandado de Segurança contra a União Federal (que representa o Exército). A primeira instância havia negado o pedido.

A autoridade militar recusou internamente o pedido de licença do sargento com base em uma portaria de 2001, que regula genericamente o afastamento para tratamento de assunto particular. No processo, o autor da ação comprovou que uma portaria mais recente, de 2002, trata de maneira específica do direito pleiteado, garantindo a licença ao militar com mais de dez anos de efetivo exercício, condição em que se encontrava o sargento. Este requisito está previsto no artigo 69 da Lei 6.880/80.

O sargento também anexou aos autos o comprovante de aprovação no concurso público, a convocação para matrícula no curso de formação profissional e, ainda, cópia de quatro solicitações de licença, feitas pelo militar a seu superior e por este negadas, com a conseqüente decisão da Administração Militar de arquivamento dos requerimentos.

O relator, desembargador federal Fernando Marques, ressaltou que também constava dos autos um parecer administrativo da assessoria jurídica do Ministério da Defesa/ Exército Brasileiro, opinando pelo deferimento do pedido, o que demonstra que a própria Administração Militar reconheceu o direito em questão.

A União alegou que a licença não seria direito líquido e certo e que o sargento não faria jus a ela também por apresentar mau comportamento na corporação.

O desembargador concluiu que o direito era evidente e foi comprovado com respeito ao trâmite específico do Mandado de Segurança. Além disso, o desembargador federal frisou que "quanto às alegações de estar o militar enquadrado em mau comportamento, nada existe na legislação de regência que obste a concessão da licença por tal motivo".

Processo: 2004.51.01.490197-6

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

O que o Exército tanto friza, é união, dedicaçã...

CURIOSO DO DIREITO (Praça do Exército)

O que o Exército tanto friza, é união, dedicação, mas no fim de tudo os superiores têm infeja dos subordinados quando estes conquistam algu que aqueles nao conquistaram e assim, ficam colocando dificuldade para o militar poder progredir em sua vida, agora eu pergunto: SE O EXÉRCITO QUISESSE MILITARES COMPETENTES COMO ESSE SARGENTO QUE PASSOU NA PF, QUE DE SUBSIDIOS PARA NO POIS DESSE JEITO NAO TEM CONDICOES DE VIVER EM UMA CIDADE RECEBENDO ESSA MISÉRIA QUE O EB PAGA AOS MILITARES, É UMA FALTA DE VERGONHA, ESSE PESSOALZINHO POBRE DE ESPIRITO QUE NAO CRESCE E NAO DEIXAM NINGUEM CRESCER, É SO ANALIZAR: UM CORONEL NO FINAL DE CARREIRA GANHA MAIS OU MENOS 7.000,00, UM POUCO MAIS QUE UM PF NO INICIO DE CARREIRA E É ISSO QUE ELES NAO ADMITEM, UM SUBORDINADO RECEBER MAIS QUE UM SUPERIOR PRINCIPALMENTE SE FOR UMA PRAÇA GANHANDO MAIS QUE UM CORONEL. EXÉRCITO, APRENDA, VIVA, CRESCA, APAREÇA E DEIXE OS MILITARES VIVEREM DE FORMA DIGNA. NUNCA VI TANTA SAFADEZA JUNTO.

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