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Liberado para cachorro

Justiça autoriza cego a viajar com cão-guia no Metrô

A advogada cega Thaís Martinez está autorizada a circular com o seu cão-guia (um labrador chamado Boris) nas dependências do Metrô de São Paulo, sem que tenha de apresentar o documento de identidade do animal criado pelo regulamento interno da companhia. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Cabe recurso. A advogada compareceu ao tribunal acompanhado de seu guia.

Na semana passada, o relator, desembargador Guerrieri Rezende e o revisor, Walter Swensson, mantiveram a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública paulista, que permitiu a entrada de Thais e de seu cão no Metrô, desde que ela apresentasse documento de identidade, criado por regulamento interno do Metrô, mais a identificação do animal vacinado e treinado. Logo depois, o desembargador Moacir Peres pediu vista dos autos.

Nesta segunda-feira (3/4), Moacir Peres votou a favor de Thaís e os outros dois desembargadores mudaram os votos, favorecendo a entrada da advogada nas dependências do Metrô somente com a apresentação dos documentos apontados na Lei 12.492/97 (atestado de saúde do animal, atestado de treinamento e termo de responsabilidade por eventuais danos) sem a necessidade da carteira expedida pelo Metrô.

Histórico

Em 2000, Thaís entrou com ação para obrigar o Metrô a permitir sua entrada e permanência nas dependências e trens da companhia junto com seu cão-guia — um labrador chamado Boris. Ela pediu que fosse aplicada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão. Em sua reclamação, a advogada amparou-se na Lei Municipal 12.492/97, de São Paulo.

O juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública paulista atendeu em parte ao pedido. Na sentença, o juiz condicionou a entrada à apresentação de documento de identidade do animal, criado por regulamento interno do Metrô, mais a identificação do animal vacinado e treinado, e deu prazo de 30 dias para a advogada apresentar a documentação.

Um ano depois, Thaís foi barrada quando tentava entrar com Boris na Estação Vila Madalena, na Zona Oeste da capital paulista. O constrangimento provocou a intervenção do governador Geraldo Alckmin que, na época, pediu à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania providências para regulamentar lei estadual permitindo o acesso de cães-guia em transportes e prédios públicos.

Nas alegações finais ao TJ-SP, Thaís reclamou a aplicação integral da Lei 12.492 para que sejam portados apenas os documentos apontados no texto da norma (atestado de saúde do cão, atestado de treinamento e termo de responsabilidade por eventuais danos) e não a carteira expedida pelo Metrô.

A deficiente visual alega ainda que a matéria em pauta no julgamento já foi objeto da Lei Estadual 10.784/01 e, mais recentemente, da Lei Federal 11.126/05.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 15h56

Comentários de leitores

7 comentários

Ora, se o cão-guia é inofensivo aos demais pass...

Ivan (Outros)

Ora, se o cão-guia é inofensivo aos demais passageiros, sejam do metrô ou de outro transporte coletivo, não vislumbro nenhum impedimento para que esta advogada ou outro passageiro, possa se utilizar do auxílio deste que sempre teve o mérito incontestável de ser o melhor amigo do homem.

Apesar do comando constitucional que tutela os ...

o boca (Jornalista)

Apesar do comando constitucional que tutela os deficientes, no exercício dos seus direitos de cidadão, há muito o quê fazer. Os próprios órgãos públicos são omissos na adaptação de seus serviços e imóveis ao portador de deficiência. A lei federal garante a isenção de IPI de carros para o deficiente, mas a Receita Federal, por norma administrativa, impede o exercício deste direito, restringindo-o e criando dificuldades que obstaculizam ou mesmo anulam o direito do deficiente. Você ou o seu filho, um dia, pode ser um portador de deficiência, por isso todo cidadão deveria exigir ações concretas para a efetivação dos direitos de inclusão do deficiente na vida social. Parabéns aos Desembargadores pela excelente decisão.

É verdade!... Depois de comprovar a sua fidelid...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

É verdade!... Depois de comprovar a sua fidelidade ao homem, através dos séculos, o cão, cão guarda, era discriminado e não podia entrar, conduzindo um deficiente visual, em transportes coletivos e prédios públicos, etc.. Mas, aos assaltantes e outros meliantes, têm passe livre. Ufa!!!

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