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Gastos assumidos

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

Não existe lei que isente entidades que possuem imunidade tributária do pagamento de água e esgoto. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores não cancelaram a Certidão de Dívida Ativa da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Pelotas, referentes a 2001 e 2002.

O relator do caso foi o juiz convocado Túlio de Oliveira. Para ele, “a execução fiscal refere-se à cobrança de tarifas de água, de tal modo que a mencionada imunidade não atinge a parafiscalidade a ponto de expurgar a multa incidente sobre a cobrança de tarifas que não foram adimplidas.”

O argumento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa também foi afastado pelo relator, por avaliar estarem preenchidos todos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. “A simples menção, na CDA, do ordenamento legal disciplinador da cobrança e da forma de cálculo das parcelas componentes do crédito tributário, é o bastante para validá-la.”

Ficou vencido o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. Ele entendeu que a CDA era nula por não conter no termo inicial de cálculo nem os juros, nem a correção monetária.

Processo: 70.009.774.357

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 18h50

Comentários de leitores

1 comentário

ONG. ESPAÇO CULTURAL E ASSISTECIAL JUAN GAJARDO...

JUAN GAJARDO (Outros)

ONG. ESPAÇO CULTURAL E ASSISTECIAL JUAN GAJARDO,A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COMERCIAL COBRADA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM 100% DO ACRECIMO EN SEU VALOR VEN A COLOCAR A SABESP COMO A EMPRESA COM MAIOR LUCRATIVIDADE NA AMÉRICA LATINA CUANDO SE COBRA TARIFA DE ESGOTO NAS FAVELAS SEM O MINIMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E USANDO DO PODER ECONOMICO QUE MANTEN COMPORMETIDOS OS PODERES MUNICIPAIS É ESTADUAIS QUE PAGAN CON O DINHEIRO PÚBLICO TARIFAS DE ÁGUA COMERCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS? E TAMBEM IPTU EXISTENDO A LEI DE INSENÇÃO,ALGO QUE GERA UMA CORRUPÇÃO DONDE NIMGUEN SE ATREVE A FISCALIZAR ESTE TIPO DE IRREGULARIDADE ANTES O MAIOR MONOPOLIO DO SANEAMENTO BASICO,FAZ POCOS DIAS ATRAZ MORRE UM MENINO QUE CAE NA REDE DE ESGOT DA SABESP E A OS PAIS LE OFRECIERÃO R$2.000 PARA SILENCIAR A TRAGEDIA,,(FOLHA DE SÃO PAULO)

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