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Solução provisória

Conselho estuda competência sobre prisões federais

Uma comissão formada para discutir a atuação dos juízes federais na execução penal das novas penitenciárias federais se reuniu na tarde desta segunda-feira (3/4), no Conselho da Justiça Federal. A intenção é elaborar um texto para uma resolução do CJF que discipline a questão.

Segundo o Ministério da Justiça, as primeiras penitenciárias federais do país devem ser inauguradas neste ano, sendo que em junho deve entrar em funcionamento a unidade de Catanduvas (PR). Mas ainda não há definição legal a respeito da autoridade judicial competente para a execução penal nesses presídios. Com a proximidade da inauguração das primeiras penitenciárias, não há tempo hábil para a tramitação de uma lei, daí o apelo do Ministério da Justiça para que o CJF estabeleça uma resolução, como solução provisória.

A reunião foi convocada pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, e teve a participação do ministro Felix Fischer, relator de processo no Conselho que apresentou proposta do Ministério da Justiça. A comissão deve voltar a se reunir na manhã do dia 24 de abril, quando será apresentada uma minuta definitiva de resolução do CJF. Se houver consenso na redação da minuta, ela será levada a votação na próxima sessão do Conselho, dia 27 de abril.

Essas penitenciárias foram feitas para abrigar presos de alta periculosidade ou aqueles sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, com capacidade para até 200 pessoas em celas individuais e um aparato de segurança máxima. Grande parte dos réus que se enquadram nesse perfil são condenados pela Justiça estadual, daí a dificuldade em definir como o juiz estadual, que os condenou, irá transferir esse preso para uma penitenciária federal. Teoricamente, essa transferência pode representar uma declinação de competência – ou seja, o juiz estadual que condenou o réu declina de sua competência e a transfere integralmente para o juiz federal responsável pela execução penal.

“Acho que esta reunião foi muito proveitosa, principalmente pelo fato de conseguirmos aqui atingir o ponto nevrálgico, que foi a questão da competência”, salientou o ministro Fernando Gonçalves, que encarregou os juízes Ledur Brito e Rodrigues Costa e a promotora Gabriela Almeida de redigirem juntos a minuta definitiva de resolução a ser apresentada no dia 24.

O juiz Ledur Brito apresentou na reunião uma proposta de substitutivo à minuta do Ministério da Justiça, e com base nas discussões travadas durante a reunião serão feitas as adaptações no texto da minuta definitiva.

“Temos de reconhecer que está havendo um esforço por parte do Executivo na solução desse problema e acho que o Judiciário deve também de alguma forma corresponder e tentar ajudar. Vejo que está havendo uma harmonia entre as Justiças Federal e estadual, Ministério Público e Executivo e acredito que podemos chegar a um bom termo”, afirmou o coordenador-geral Fernando Gonçalves.

Por sugestão do juiz Rodrigues Costa, também será estudada a possibilidade de utilização de um instituto semelhante às cartas precatórias, sobretudo nos casos de presos provisórios — não condenados definitivamente. Outra dúvida diz respeito ao juiz competente para julgar os crimes que porventura venham a ser cometidos nas dependências dessas penitenciárias.

Segundo dados apresentados pelo diretor do Depen — Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, existem hoje no país mais de 200 presos com perfil adequado para serem transferidos a uma penitenciária federal.

Além dos ministros, participaram da reunião, pelo Ministério da Justiça, o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, e o assessor especial do Ministro da Justiça, Pedro Abramovay. Pela Justiça Federal compareceu o juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, da 2ª Vara de Cascavel (PR) cuja jurisdição se encontra o município de Catanduvas, onde está sendo finalizada a construção da primeira penitenciária federal.

Pela Ajufe — Associação dos Juízes Federais participou o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo, que é titular de uma vara federal especializada em lavagem de dinheiro na Bahia. Representando o Ministério Público compareceu a promotora de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Gabriela Tabet de Almeida e pela Justiça estadual o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do RJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 20h09

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