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Legislativo e Executivo

AMB pede que MPF ajuize contra nepotismo no Legislativo e Executivo

A Associação dos Magistrados Brasileiros entregou representação ao Ministério Público Federal para que o órgão ajuíze ação contra o nepotismo nos poderes Legislativo e Executivo. O documento foi entregue ao sub-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pelo vice-presidente da AMB, juiz Mozart Valadares Pires.

Na representação, a associação pede que o MPF instaure procedimento administrativo contra os membros do Legislativo e Executivo que mantém parentes não concursados em cargos comissionados. A intenção é que depois eles respondam por ação de improbidade.

De acordo com a AMB, o efeito da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o fim do nepotismo no Judiciário, também deve ser aplicado ao Legislativo e ao Executivo. A Associação lembra que a resolução não está inovando no ordenamento jurídico, porque se limita a operacionalizar e concretizar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possuem plena eficácia normativa.

“Tenho certeza absoluta de que o Ministério Público vai dar o devido encaminhamento a esta questão. Se a medida administrativa não vier a alcançar a eficácia que nós esperamos, pedimos que seja instaurada uma Ação Civil Pública para que os agentes públicos não desrespeitem os princípios da administração pública, contidos no artigo 37 da Constituição”, afirma o juiz Mozart Valadares.

Leia a íntegra da representação

EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.102.228/0001-04, representativa dos interesses dos magistrados brasileiros, com sede no SCN, Quadra 2, bloco D, torre B, sala 1302, Shopping Liberty Mall, Brasília – DF, CEP.: 70.712-903, vem, respeitosamente, por seu Presidente, oferecer a presente representação (Lei n. 8.429/92, art. 14) visando à instauração de procedimento administrativo para posterior ação de improbidade, contra os Chefes do Poder Executivo e Legislativo, pelo fato de os mesmos estarem promovendo ato que pode ser considerado como típico de improbidade administrativa, ao manterem parentes não concursados em cargos comissionados dos respectivos poderes, o que é vedado pelo art. 37 da CF, já que viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, nos termos e pelos motivos expostos a seguir.

1. Constitui fato notório a existência de parentes dos membros do Poder Executivo e do Legislativo -- ou de ocupantes de altos cargos desses Poderes, como de Ministros ou Secretários de Estado -- em cargos comissionados dos respectivos poderes, sem que tenham participado de processo de seleção (concurso público).

2. O único motivo das contratações -- ou pelo menos o principal deles -- para os cargos comissionados decorre da existência do vínculo de parentesco entre os diversos servidores ocupantes desses cargos e os membros dos poderes.

3. É certo que o inciso II, do art. 37 da CF, admite, em princípio, as nomeações para cargos em comissão de forma livre. Senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

4. Ocorre que, recentemente, entendeu o Supremo Tribunal Federal interpretar a regra do inciso II, do art. 37, de forma a afastar dessa “livre nomeação”, aquela nomeação que venha a ofender os princípios da “moralidade” ou da “impessoalidade”.

5. Isso está claro no voto do Min. Carlos Brito, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12, promovida pela AMB em face da Resolução n. 7 do Conselho Nacional de Justiça. Senão vejamos o seguinte trecho (extraído do site do STF):

“Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, sobretudo. Quero dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se tratando, então, de discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2006, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

CONSIDERANDO QUE A AMB, COMPOSTA POR TODOS OS ...

abi (Advogado Autônomo)

CONSIDERANDO QUE A AMB, COMPOSTA POR TODOS OS MAGISTRADOS DO BRASIL, NAO PODERIA PEDIR PARA O MP PARA PROVOCAR O JUDICIARIO (COMPOSTO SÓ MAGISTRADOS),PARA DECIDIR SOBRE O NEPOTISMO NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. A CAUSA É NOBRE, SÓ QUE O CAMINHO, COM DEVIDO RESPEITO, NAO SERIA ESTE. NAO EXISTE UMA VIRGULA NA CONSTITUICAO QUE VEDA O NEPOSTISMO, EVENTUALMENTE É NA MUDANÇA DA CONSTITUICAO É QUE A AMB DEVE INSISTIR.

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