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Limites do Direito

Entrevista: Francisco de Queiroz Cavalcanti

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Francisco de Queiroz Cavalcanti - por SpaccaO direito à ampla defesa e ao contraditório é um dos principais — senão o principal — pilares do Estado Democrático de Direito. Em certas ocasiões, contudo, ele é usado com o claro objetivo de atrapalhar as investigações. A opinião é do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti.

“Muitas vezes as provas requeridas num processo não têm pertinência nenhuma, são simplesmente para fazer com que o processo se arraste”, afirma.

Especialista em Direito Administrativo, Cavalcanti não se acanha em falar sobre as demais áreas sem qualquer precaução para tentar agradar ou obedecer ao que se estabeleceu como politicamente correto. Fala o que pensa: “A idéia liberal de que a pena visa ressocializar é irreal. A pena não socializa ninguém”.

Com 52 anos, Cavalcanti presidirá o TRF-5 até março de 2007. Nesta entrevista à Consultor Jurídico, não foge à polêmica: “No Brasil já existe a pena de morte. Só que como não foi formalizada, ela não tem processo e as pessoas morrem sem direito à defesa”.

O desembargador que começou a carreira na magistratura como juiz do Trabalho e passou em primeiro lugar no concurso quando decidiu se tornar juiz federal tem uma visão clara do inchaço do Judiciário. “Imaginar que eu vou resolver o problema de solução de conflitos com maior número de juízes é como pensar em resolver a gripe do frango construindo mais hospitais. É preciso que o Estado pare de demandar.”

Francisco Cavalcanti é professor dos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. O jornalista Márcio Chaer também participou da entrevista.

Leia a entrevista

ConJur — Hoje uma das grandes discussões que se coloca é em relação ao direito de defesa, ao sigilo. O direito de defesa está sendo utilizado como instrumento político?

Francisco de Queiroz Cavalcanti — Está. Em certas circunstâncias onde a verdade não interessa. Muitas vezes as provas requeridas num processo não têm pertinência nenhuma, são simplesmente para fazer com que o processo se arraste.

ConJur — O senhor afirma que temos excesso de direito de defesa. Há o exemplo do caso Pimenta Neves, que matou a ex-namorada. Já vão seis anos e ele está solto, apelando. Existe o corpo, a arma, a confissão. O senhor diria — e aqui busco uma frase da procuradora Janice Ascari — que pior do que um inocente preso só um culpado impune?

Francisco Cavalcanti — Eu diria que a gente raciocina pela exceção. Qual o risco de um inocente ser preso? Se eu imaginar o risco que um inocente sofre, eu não permito que ninguém dirija um caminhão, porque o caminhão pode atropelar algum pedestre. Os riscos existem. Por isso digo que às vezes há excesso. Agora, em tese, seis anos é um tempo absurdo para julgamento de qualquer coisa. Em seis anos alguém termina o curso de medicina e vai fazer cirurgia.

ConJur — Um curso de Direito...

Francisco Cavalcanti — É muito tempo. Eu diria que a gente condena muito fácil o criminoso pobre. Mas isso é culpa da nossa legislação. Quais são os crimes hediondos que você conhece? São os crimes que envolvem normalmente violência contra pessoa, são aqueles crimes onde há grande possibilidade de nós, classe média, sermos vítimas. Consideramos hediondo o crime que é capaz de alcançar sobretudo quem legisla, quem julga. Não é crime hediondo eu tirar os recursos de alguém que passou a vida toda poupando e botou no banco.

ConJur — Nós temos um debate no país. A maior parte da sociedade se mostra um pouco perplexa em um país com tanta criminalidade e, no lugar de termos um enrijecimento da apenação, nós temos uma espécie de flexibilização. Como é que o senhor vê essa situação?

Francisco Cavalcanti — Não temos de discutir o tempo da pena, mas sim a forma como a pena é executada. Eu faço sempre — apesar de que não ser especialista em Direito Penal, minha área é administrativa — uma comparação entre o sistema japonês e o nosso. No sistema japonês as penas são muito duras e você as cumpre integralmente. De que adianta condenar alguém a doze anos de reclusão, quando com dois anos ele está liberado? Ele vai para o semi-aberto. Se ele ficar três anos, quatro anos em regime integralmente fechado, é uma pena muito mais pesada do que doze anos. No sistema japonês — e ressalto que não estou fazendo apologia ao Japão — o preso não tem encontro conjugal, a correspondência que ele recebe é aberta e lida pelo diretor, ele não vê televisão, não lê jornal. Ele sai penalizado. Porque a idéia é que pena tenha caráter pedagógico para o individuo não repetir aquele tipo de ação por medo da sanção.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

15 comentários

Carlos Bianco disse bem. CPI serve para que afi...

Caos (Consultor)

Carlos Bianco disse bem. CPI serve para que afinal. Não vou nem citar a dança da deputada.

Dá medo quando um magistrado manifesta-se favor...

abi (Advogado Autônomo)

Dá medo quando um magistrado manifesta-se favoravelmente à pena de morte. Dá medo quando um magistrado pensa que "pior que um inocente preso é um culpado impune" Estamos todos dominados pelo medo, e todos vítimas da violencia. Mas o que dá mais medo é quando magistrado, amedrontado pela violência, julga movido pelo espírito de vingança.

Creio ser equivocado o entendimento de ser o di...

Carlos Rubens Generoso (Advogado Autônomo - Criminal)

Creio ser equivocado o entendimento de ser o direito a ampla defesa e princípio do contraditório, ambos corolários do devido processo penal, utilizado com “objetivo de atrapalhar as investigações”, notadamente, por, nesta fase – investigações - , quase não serem aplicáveis. É sabido que no processo penal brasileiro, o inquérito, sendo inquisitivo, durante o seu tramitar, não vigora o princípio do contraditório, que, nos termos do art. 5º, LV, da CF, só existe após o início efetivo da ação penal. Inexistindo acusação na fase do inquérito policial, também não haverá defesa, que é o princípio do contraditório. Lado outro, não havendo defesa no inquérito policial, pode, ademais, o indiciado sim requerer a autoridade policial a realização de algumas diligências que julgar útil à perfeita aquilatação do fato, sendo certo, entrementes que esta, terá o crivo da autoridade, ou seja, o juízo desta para a sua realização, ou não. Assim, se protelatória, pode ser indeferida! O que não pode ocorrer, é não se ter o direito. Todo abuso, por óbvio, deve ser rechaçado. Qualquer pedido com cunho protelatório, smj, deve ser fundamentadamente indeferido. Sofrer um processo criminal já é uma pena. Cumprir qualquer pena, tendo em conta o ferrete que fica a marcar o ombro de quem foi condenado é mais duro ainda, independente do tempo. Ir parar em uma pocilga que só por possuir uma identificação qualquer de presídio, cadeia, ou coisa que o valha assim é então denominada, que nem se fale. Flexibilização! Sabe-se lá o que é ficar preso por 2 anos. É a menor pena que alguém teria que cumprir se condenada por tráfico de drogas (Tício será providencial: Tício, apaixonado por Robela, consegue, após muita corte e troca de olhares, um apontamento com sua cara-metade, e, durante este, descobre que a mesma é usuária de canabis sativa lineu. Decepciona-se, notadamente, por Robela ser bem nascida, de família tradicional, estudiosa e, sobretudo, linda! Engendra então, continuar o que em sua mente já é um namoro, com o fito de conquistar-lhe o coração e, de quebra, retirá-la do maldito vício. Já no terceiro ou quarto encontro, ao ter que adentrar em um clube a bela Robela solicita a Tício que guarde em seu bolso os 03 pequenos cigarros de maconha que esta carregava consigo em sua pequena bolsa, o que o mesmo reluta, mas tendo em vista haver na entrada revista de bolsas, o mesmo, contrariado, aceita. O resto, se conta em duas penadas. Já no interior do Clube, ambos desfrutam da música eletrônica, o entrosamento de ambos só melhora e tudo flui com naturalidade. Já na saída, já indo em direção à casa de Robela, são parados pela polícia que, ao revistar Tício, encontra em seu bolso, os 03 cigarros do demo. Robela imediatamente interfere e explica que a droga é sua e que Tício apenas guardava para si... Não é necessário terminar! Tício, e então, não perderá a sua liberdade por dois anos, (mínimo) mas, também correrá riscos de contrair aids, tuberculose, e outras tantas doenças infecto contagiosas. Isto, se não for morto por uma discussão qualquer com um de seus 42 companheiros de cela... A tal da flexibilização, importará, nesta singela hipótese, permitir a Tício, desde que tenha bom comportamento e cumpra 6 (seis) meses de prisão, progredir do regime fechado para o semi-aberto, quando poderá ir para uma Colônia Agrícola,- ooops, não existe Colônia Agrícola na Comarca onde Ticio foi processado...êta cara azarado! E para piorar a Robela conheceu o Mélvio e já está pensando em casar. Ela até falou para Mélvio que gostava do Tício, que ele era legal, mas ir à cadeia todo domingo, ter que sair de casa de madrugada para pegar um senha e só entrar a partir das 13:00 horas, ser revistada, agachar pelada em cima de um espelho era, para si, ultrajante. Ademais, tinha o perigo de haver uma rebelião e ela lá dentro... Mas convenhamos, quem mandou Tício praticar um crime hediondo de gostar da pessoa errada!

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