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Opção pela Defensoria

Advogados da Funap contam com Alesp para optar por Defensoria

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Os advogados da Funap — Fundação Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso ainda têm esperanças de poder optar pela carreira de defensor público, mesmo com o veto do ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao aprovar a Lei Complementar 988/06, que regulamentou a Defensoria Pública. O fato é que a lei sancionada pelo governo já voltou para a Assembléia Legislativa de São Paulo, que pode derrubar o veto e permitir que os advogados da Funap façam sua opção. O assunto já está na Ordem do Dia para ser votado.

Segundo Fausto Bittar Filho, presidente da Asaf — Associação dos Advogados da Funap, a categoria está muito otimista com a possibilidade de derrubar o veto, já que o projeto de lei saiu da Assembléia com votação unânime sobre a possibilidade de opção dos 170 advogados da fundação.

Alckmin vetou o artigo 6° que dava a possibilidade de opção por entender que os advogados da Funap não fizeram concurso público e, por isso, não poderiam optar pela Defensoria. O ex-governador também entendeu que o trabalho feito pelos advogados da Funap não se assemelha com o da Defensoria Pública. Para Alckmin, o dispositivo configura “flagrante ofensa ao princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Carta da República, bem como violação ao artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual”.

O veto do ex-governador se deu por uma falta de esclarecimento, segundo Bittar Filho, já que a prova de seleção dos advogados da Funap é feita pela Vunesp e tem todas as garantias constitucionais de um concurso público, como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.

Com relação à função, Bittar Filho alega que alguns procuradores do estado puderam optar pala Defensoria Pública sem que atuassem na assistência judiciária. “Somos advogados, temos condições de trabalhar em todas as áreas e temos convênio com a Procuradoria Geral do Estado para prestar assistência judiciária para presos carentes, o que aproxima a nossa atividade da Defensoria Pública.”

Se o veto não for derrubado, os advogados da Funap deverão entrar com medidas judiciais para garantir a possibilidade de opção. “Mas estamos otimistas com a derrubada do veto. Não acredito que medidas judiciais sejam necessárias. Vamos conseguir desfazer esse mal entendido,” afirma Bittar Filho.

Marcos Bernardelli, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da seccional paulista da OAB, disse que a comissão apóia integralmente que os advogados da Funap tenham direito de optar por atuar na Defensoria Pública de São Paulo. A OAB-SP também emitiu recentemente a segunda moção de apoio assinada pelo presidente, Luiz Flávio Borges D´Urso. A nota confirma o apoio irrestrito da instituição aos profissionais da Funap.

Os advogados da Funap oferecem assistência judiciária para presos, egressos (ex-presidiários) e seus familiares quando os mesmos não têm condições de arcar com esses serviços desde 1983. A criação da Defensoria Pública cumpriu a exigência do artigo 134 da Constituição Federal. Com exceção de Santa Catarina, todos os estados já criaram o órgão, mas, em alguns o serviço ainda não está funcionando efetivamente.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

14 comentários

Ninguém que não preste concurso para a Defensor...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Ninguém que não preste concurso para a Defensoria deveria ser permitida entrar na carreira. Todos devem prestar concurso, inclusive os procuradores que quiserem ser defensores. Eles prestaram concurso para a Procuradoria e não para a Defensoria. ENtão eu presto concurso para MAgistratura e entro para o Ministério Público???? Inconstitucional !!

Lendo os diversos comentários a respeito da ins...

atento (Servidor)

Lendo os diversos comentários a respeito da instação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, em que pese o zelo das opiniões, gostaria simplesmente de dizer que segundo a melhor doutrina do direito administrativo, processo seletivo público de provas e títulos e concurso público de provas e títulos são sinônimos, na verdade tudo é uma questão de nomenclatura, desde que observado os princípios constitucionais. Ao que me parece está existindo um grande equívoco em relação a admissão dos advogados da FUNAP na fundação pública a que pertecem, que segundo consta prestaram processo seletivo de provas e títulos onde foi observado todos os princípios exigidos para o regular ingresso no serviço público, conforme exigência da Constituição Federal.

A questão não é, nem nunca foi, prender ou solt...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A questão não é, nem nunca foi, prender ou soltar bandido. A questão é garantir a igualdade, mostrar a face da Justiça para quem não teve Justiça Social, para quem a Justiça só chega junto com a ordem de despejo ou a porta da cadeia. E quem ganha não só o pobre, mas a sociedade. Para que possa garantir o fim da impunidade é preciso garantir a defesa e a certeza de um julgamento justo e da dignidade que faz tanta diferença. Todos somos iguais e se trata desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam, não se pode esquecer!

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