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Gestão injuriosa

TRT-SP condena Pizza Hut por rigor excessivo de gerente

Contra-razões fls.231/240.

Recorre também a reclamante perseguindo o incremento do valor da indenização por danos morais. O apelo também busca a condenação no pagamento previsto na clausula 64 da Convenção Coletiva no valor de R$20,00 mensais, durante todo o pacto laboral. Afirma que o pedido de reflexos nas verbas contratuais e rescisórias contido na letra "d" não é inepto porque os reflexos são de conhecimento público e notório nos contratos de trabalho. No tocante aos domingos e feriados com adicional de 100%, entende que o depoimento das testemunhas faz prova do alegado.

Contra-razões fls.245/254

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls.255, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Não prospera a exceção de incompetência ex ratione materiae argüida no apelo.

A indenização por danos morais decorrente de relação de emprego mantida entre os litigantes é, indiscutivelmente, matéria de natureza trabalhista, que a esta Justiça especializada cabe conhecer e dirimir, ante o comando dos artigos 114, inciso VI, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda nº 45, de 31 de dezembro de 2004) e artigo 652, inciso IV, da CLT.

Sem embargo das várias conceituações a respeito do que vem a ser o dano moral, pode-se dizer que é aquele que retrata o efeito não material da lesão de direito, que se expressa como mágoa ou dor moral, advinda da afronta aos valores íntimos de um indivíduo, aspectos mais recônditos da individualidade e personalidade, resguardados pela legislação pátria (artigo 1º e artigo 5º, incisos V e X, ambos da Carta Magna c/c artigo 483, alíneas "a", "b" e "c", da CLT).

O empregado, como qualquer outra pessoa, está sujeito a sofrer ofensa à sua honra e imagem. Ocorrendo a ofensa, no ambiente de trabalho ou guardando relação com a atividade laborativa, freqüentemente adquire feição até mais contundente em razão da subordinação direta ao empregador e da condição de dependência profissional e econômica, que constituem a marca do contrato de emprego. Dessarte, o trabalhador deve ser respeitado não só por sua condição de sujeito do pacto laboral, mas sobretudo, em face da sua dignidade essencial de ser humano, não se podendo desconsiderar que qualquer ato lesivo praticado de forma a atingir sua imagem ou que se traduza em menoscabo a seu patrimônio moral, acaba por afetar indelevelmente sua vida profissional e privada.

O instituto jurídico do dano moral, embora oriundo do Direito Comum, não se restringe somente ao âmbito da responsabilidade civil. Nos pedidos que se referem a danos morais e materiais que envolvam circunstâncias próprias das relações de trabalho ou de emprego, inarredável a competência constitucional ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em torno da obrigação de reparar.

Logo, não há dúvida, que, tratando o presente caso, de ato praticado pela reclamada e diretamente relacionado ao contrato de trabalho, é esta E. Corte Trabalhista competente para dirimir a controvérsia. Não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso à laborista, de forma a atribuir ao empregador responsabilidade subjetiva pelo dano moral causado à trabalhadora, propiciando-lhe a devida indenização.

Incensurável, neste aspecto a r. sentença de origem.

Rejeito a exceção de incompetência.

DA NULIDADE DO PROCESSO

O recorrente persegue a nulidade do processo, sustentando que impugnou o laudo pericial, contudo dirigindo sua petição de impugnação a juízo diverso daquele em que tramitavam os presentes autos.

A pretensão de nulidade do processo não pode ser acatada, visto que não pode o recorrente querer arrimar-se no próprio erro em seu beneficio, além do que os princípios processuais da fungibilidade e da utilidade processual, não se amoldam à situação em concreto.

Rejeito.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2005, 11:54h

Comentários de leitores

2 comentários

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). O Judiciário é terra de ninguém, onde os chefes-apadrinhados tudo podem em detrimento da grande maioria dos servidores que tem que aguentar a tudo calada, com medo e sem ter a quem recorrer É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perder as funções comissionadas. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

Sou advbogado desse caso e gostaria de deixar ...

Alexandre Vicente Foscardo (Advogado Assalariado)

Sou advbogado desse caso e gostaria de deixar uma pequena ressalva, pois a 04ª Turma do TRT/SP reformou a r. sentenç acoindenando a PIZZA HUT pagar a indneização de R$ 20.000,00 a título de danos morais e não de R$ 5.000,00 como constou na nota acima. A condenação de R$ 5.000,00 tinha sido aplicada em 01ª instância. Em relação ao Dano Moral, serve como exemplo para todo nós, pois não, podemos aceitar que os empregadores se sintam no direito de fazer o que querem com seus emnpregados, uma vez que devemos sempre zelar pela nossa Dignidade Humana. No caso, um simples gerente se achou no direito de fazer com que os empregados lhe obedecessem e cumprissem as normas da empresa através de atos injurios. Conforme consta no v. acórdão, acho que a decisão do TRT foi um consolo para a reclamante e para nós advogados, principalmente para mim.

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