Réu terá de provar origem do dinheiro de honorários

30/09/2005 14:53André Cruz de Aguiar ()O projeto é infeliz não "apenas" por violar div...

O projeto é infeliz não "apenas" por violar diversas normas constitucionais e infraconmstitucionais (de pronto, lembro as garantias da presunção de inocência e da isonomia -- por que não provar a origem ilícita para pagamentos de médicos, dentistas etc.), mas também porque não há como se proceder à fiscalização da aplicação dessa eventual norma -- ou seja, ela é ineficiente. Esse tipo de projeto depõe contra o próprio autor, que, apesar de legislador, parece pouco conhecer a Constituição Federal e as demais matérias que dizem respeito à sua atividade legislativa.

30/09/2005 14:12Cláudio Machado Pinheiro (Advogado Autônomo - Previdenciária)DIREITO FAMÍLIA-Cláudio Pinheiro-Ipiaú-Bahia. N...

DIREITO FAMÍLIA-Cláudio Pinheiro-Ipiaú-Bahia. Não creio que tal projeto viole prerrogativas dos advogados com relação aos honorários. Trata-se de medida importante no sentido de evitar que elementos periculosos se utilizem de recursos obtidos ilicitamente para enriquecer escritórios de advocacia que defendem criminosos. Porém, entendo que os honorários contratados com o causídico não deve ficar prejudicado porque proveio de uma fonte supostamente ilegal. Não confundamos a obtenção do importe ilegalmente com o direito que o advogado possui de receber os seus sagrados honorários.

30/09/2005 08:22BINI (Advogado Autônomo)Mais um ataque DIRETO à advocacia, como se foss...

Mais um ataque DIRETO à advocacia, como se fossem os advogados os culpados pela corrupção que assola o pais. Com certeza quem tomou a iniciativa nao conhece a história da ORDEM, e muito menos o que é um ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Onde está nossa frente parlamentar de advogados ? Isso tem que parar !!! É preciso maior ação !!! Claudio Bini Advogado

30/09/2005 06:29Aurilio (Funcionário público)Parece que a totalidade dos advogados é contra ...

Parece que a totalidade dos advogados é contra este projeto de lei. A maioria dos argumentos é de que a obrigação de se declarar à origem do dinheiro pago como honorário, criaria um perigoso antecedente, e no futuro, a simples compra de um remédio, implicaria na mesma obrigação. Ora, para se adquirir a franquia de uma grande marca, o pretendente deve provar a origem de seu dinheiro. Se não o fizer, nada de negócio. O motivo é simples: Cadeias de lanchonetes mundiais não gostariam de auxiliar traficantes, corruptos e outros na lavagem de dinheiro. Lei semelhante existe em vários países. Seria bom que a discussão levasse em conta uma pesquisa simples, a partir dos processos de alguns dos grandes traficantes de drogas. Como exemplo cito apenas um: Ernaldo Pinto de Medeiros, o Uê, já morto. Como atividade profissional, declarou em juízo ser proprietário de uma pequena barraca no morro do Adeus (RJ). Com a renda deste simples negócio, pagou enquanto viveu (foi morto a mando de Fernando da Beira-mar) nada mais do que vinte advogados, os quais o visitavam diariamente na prisão. Comprou aviões, fazendas, etc. Em uma sociedade que se pretenda justa, isto é aceitável? Mesmo sendo totalmente a favor da idéia, acredito que o projeto não foi elaborado adequadamente. Melhor seria que para se proteger a relação cliente-advogado, houvesse mudanças no texto, criando a obrigação de se comunicar antecipadamente os valores recebidos, e a receita emitindo documentos de validade, ou seja, o que o advogado declarou receber o cliente tem condições de pagar.

29/09/2005 17:23Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)São diárias as demonstrações da ignorância tota...

São diárias as demonstrações da ignorância totalitária, ou do totalitarismo ignorante de nossos legisladores. Decididamente, não sabem do que cuidam. Estão dando, neste momento, uma demonstração de que, com todo o poder que têm, conseguem apurar a origem dos milhões de reais que são desviados do cofres públicos por eles mesmos. Pagam advogados, carríssimos, com recursos de origem ignorada.Perdidos dentro de sua própria perplexidade, tateiam em busca do caminho para encontrar a origem do dinheiro que paga o advogado do criminoso que, por dever de ofício e de seu grau, jurou defender o Direito, seja quem for que dele esteja sendo privado. A visão, além de curta e estrábica, nenhum resultado positiva trará para o combate à criminalidade e ao crime, ambos, efeito e causa, de natureza eminentementge sócio/econômica. É mais uma medida para colorir o cenário demagógico em que atuam esses personagens da pantomima nacional.