Pedido de vistas adia votação na CCJ da criação da Defensoria

Um pedido de vistas feito pelo deputado estadual Roberto Morais (PPS) adiou a votação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo do relatório do deputado Donisete Braga (PT) sobre o projeto de criação da Defensoria Pública de São Paulo. O estado é um dos poucos do país que ainda não criou o órgão, previsto da Constituição de 1988. Ainda não há consenso dentro da comissão sobre o projeto, que deve voltar à pauta na próxima terça-feira.

O substitutivo de Braga sofre resistência dos procuradores do estado, categoria da qual fazem parte atualmente os procuradores de Assistência Judiciária. Com a criação da Defensoria Pública, os 350 procuradores da Assistência Judiciária vão poder optar entre se tornarem defensores públicos ou continuarem na Procuradoria-Geral do Estado.

O projeto original do Poder Executivo prevê a criação da Defensoria com 400 advogados. A polêmica entre o relatório de Braga e os procuradores está no artigo sobre o aproveitamento de advogados da Funap — Fundação de Amparo ao Preso e orientadores trabalhistas como defensores públicos. O deputado defende que os 88 advogados da Funap também têm o direito de optar pela função, enquanto os procuradores querem que a opção só seja permitida aos oito que são anteriores à Assembléia Constituinte.

Segundo Braga, o legislador garantiu a estabilidade apenas para os anteriores à Constituinte por não esperar que a criação da Defensoria Pública demorasse 17 anos, como é o caso de São Paulo. O deputado se baseou em um parecer da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro. Para ele, orientadores trabalhistas, assistentes jurídicos e advogados da Funap podem ser mantidos em função correlata na Defensoria.

O relatório do petista é favorável às emendas propostas pelos deputados que passam do Executivo para o Legislativo o poder de destituir um defensor público, bem como a cota de 30% das vagas nos concursos para defensor a afrodescendentes e medidas que garantam a participação da sociedade civil nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.