Juizados Especiais
TRF da 4ª Região cria três turmas recursais para Juizados
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16 de setembro de 2005, 10h13
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou, nesta quinta-feira (15/9), a criação de mais três turmas recursais. Agora, o tribunal terá seis turmas divididas em duas por estado — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Cada uma é formada por três juízes federais.
As Turmas Recursais julgam os recursos de sentenças proferidas pelos JEFs — Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Os JEFs são responsáveis por julgar ações cíveis e previdenciárias com valores de até 60 salários mínimos.
Nas ações criminais, julgam os crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas são inferiores a dois anos de prisão.
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