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Motorista de empresa tem que pagar multas de trânsito

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Motorista contratado pela empresa tem que pagar as multas de trânsito cometidas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado da Scorpions Materiais de Construção. As informações são do TRT São Paulo.

O motorista abriu processo na Vara do Trabalho de Mauá, São Paulo, reclamando o pagamento de verbas decorrentes de sua dispensa. A empresa, por sua vez, entrou com pedido de reconvenção. Ou seja, no mesmo processo, solicitou que a Justiça do Trabalho cobrasse as multas por infrações de trânsito cometidas pelo ex-empregado, pagas pela Scorpions.

A vara acolheu o pedido da empresa e determinou que, na execução do processo trabalhista, o valor fosse descontado. O motorista recorreu ao TRT São Paulo, sustentando que ele não assinou documento que autorizasse os descontos, que a cobrança das multas deve obedecer legislação específica e que essa matéria deveria ser julgada pela Justiça Comum.

Para o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator do recurso no tribunal, a Emenda Constitucional 45 "elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho.”

Segundo o relator, "o argumento do apelo, de que inexiste documento que autorize descontos desta natureza não encontra conforto diante das funções exercidas pelo reclamante como motorista, estando este submetido à legislação de trânsito".

Por unanimidade, a 4ª Turma acompanhou o voto do juiz Trigueiros autorizando o desconto das multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas pelo ex-empregado.

RO 02648.2004.361.02.00-6

Leia a íntegra da decisão:

4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP NO:02648200436102006 (20050418798)

RECURSO : ORDINÁRIO

RECORRENTE: PAULO DE SOUZA LIMA

1º) RECORRIDO:

2º) RECORRIDO: SCORPIONS-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

ISAMIX TRADING LTDA.

ORIGEM: 1ª VT DE MAUÁ

EMENTA: RECONVENÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO.

RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho, incidindo os novos dispositivos sobre os processos em curso a teor do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. Multas de trânsito sofridas pelo empregado, decorrentes do exercício das funções de motorista, porque oriundas da relação havida entre as partes, podem ser objeto de reconvenção.

RITO SUMARÍSSIMO

Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

V O T O

Conheço porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O recorrente persegue a responsabilidade solidária das rés alegando que foi contratado pela primeira reclamada na função de motorista e que sempre prestou serviços para a segunda reclamada. Sustenta tratar-se de grupo econômico.

Não se configura, in casu, o alegado grupo econômico.

É que o grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, segundo a definição do parágrafo 2º, do artigo 2º, consolidado, como regra, caracteriza-se quando uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. A doutrina tem evoluído no sentido de considerar, também, a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico quando a relação entre as empresas se dá no plano horizontal, em nível de coordenação e portanto, sem manifesta sujeição de uma empresa sobre outra.

Todavia, nada veio colacionado para demonstrar, ao menos indiciar, que uma das reclamadas esteja sob controle, direção ou administração uma da outra, ou pelo menos que estejam entrelaçadas no plano horizontal, em relação de coordenação. Aliás, sequer são compostas ou dirigidas pelos mesmos sócios.

A prova documental denuncia exatamente o contrário que tratam-se de empresas com personalidades jurídicas próprias, administrações distintas e controles diversos, não se podendo afirmar que é a primeira reclamada quem dirige, controla, administra ou coordena a segunda, ou vice-versa.

De outra parte, quanto ao argumento do reclamante de que foi contratado pela primeira reclamada na função de motorista e que sempre prestou serviços para segunda reclamada, em suas obras, e que ambas se utilizavam de sua força de trabalho, a questão passa pelo exame do que disse em contestação a segunda reclamada.

Com efeito, temos que a princípio o ônus de prova era do reclamante, porque a segunda reclamada, em contestação (fls.67), afirmou que "O reclamante jamais trabalhou para a reclamada."

Todavia, em face das alegações formuladas na contestação, de que ".. a reclamada em questão manteve contrato de prestação de serviços para com a primeira reclamada" (...) e que "O relacionamento existente entre o reclamante e esta reclamada, foi única e exclusivamente, a negligente direção de seus veículos, quando locados à primeira reclamada, que resultou nas multas infracionais..", endereçou-se o ônus probatório dos fatos desconstitutivos (modificativos/impeditivos) à segunda reclamada, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2005, 20h21

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