Setor sucroalcooleiro sai na frente para receber indenização da União

As empresas do setor sucroalcooleiro começaram levando a melhor numa briga que pode custar, segundo estimativas, mais de R$ 50 bilhões aos cofres da União. Três ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que o governo tem de indenizar as empresas de açúcar pelos prejuízos sofridos nos dez anos em que o extinto IAA — Instituto do Açúcar e do Álcool controlou os preços praticados pelas indústrias.

Os ministros julgam recurso da União contra decisão que garantiu a indenização à Coopersucar — Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo. A decisão sobre o caso foi adiada com o pedido de vista do ministro Francisco Peçanha Martins.

Já votaram a favor das empresas do setor sucroalcooleiro o relator do processo, ministro Franciulli Netto, o presidente da 2ª Turma, ministro João Otávio Noronha e o ministro Castro Meira. Além de Peçanha Martins, falta votar a ministra Eliana Calmon.

Os três ministros entenderam que os produtores de açúcar e álcool foram realmente prejudicados pela política do governo aplicada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. As empresas alegam que o IAA desconsiderou os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas, escolhida pelo próprio governo para levantar a variação dos custos médios de produção do setor.

A União contesta decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A segunda instância decidiu que o IAA agiu contrariando a lei que regia as relações entre o governo e os produtores do setor. As informações são do STJ.

O governo federal alega que a decisão do TRF da 1ª Região violou disposição da Lei 4.870/65, que disciplinava o setor. Argumentou, ainda, que o dano apontado pelas empresas não serial real, mas mero dano hipotético. Para a União, o dano só existiria se cada empresa conseguisse demonstrar efetivamente seu prejuízo contábil no período, o que não aconteceu.

Histórico

Os preços do açúcar e do álcool foram, durante dez anos, controlados em todo o país pelo governo que os entendia estratégicos para a economia nacional. Os valores dos produtos eram fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. O instituto firmou convênio com a Fundação Getúlio Vargas, para que ela apurasse a variação dos custos médios de produção, conforme determinava a lei que regulamentou o setor — Lei 4.870/65.

Mas segundo as empresas produtoras, entre as décadas de 1980 e 1990, o Ministério da Fazenda, por questões políticas, passou a não acatar o índice de preços estipulado pelo IAA com base nas planilhas da FGV, obrigando os produtores de açúcar e de álcool a vender o produto com preços abaixo dos determinados pelo próprio governo.

REsp 746.301