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25 outubro 2005

Reserva de mercado

Justiça decide nesta quarta necessidade de diploma de jornalismo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deve decidir nesta quarta-feira (26/10) se há necessidade ou não do diploma de jornalismo para trabalhar na imprensa. Atualmente, o registro profissional pode sem o curso superior.

A exigência foi criada por decreto-lei durante a ditadura militar. Até então, não era necessário cursar faculdade de jornalismo para ser registrado na profissão. Em 2001, o Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública na 16ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo contra o decreto-lei.

Para o autor da ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão André de Carvalho Ramos, exibir o diploma restringe o acesso a uma profissão essencial para a liberdade de expressão. Na ação, ele ainda argumenta que a conduta profissional ética não é assegurada pelo curso. Os argumentos do procurador vão no sentido de parecer da Corte Interamericana de Direitos Humanos, emitido em 1985.

Em outubro de 2001, a juíza federal Carla Abrantkoski Rister concedeu liminar para suspender a exigência do diploma. Em primeira instância, a decisão foi confirmada. A União e a Fenaj — Federação Nacional dos Jornalistas, então, recorreram.

Agora, caberá ao TRF da 3ª Região decidir pela obrigatoriedade do diploma ou não. Depois da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

27/03/2006 22:46 Pintão (Bacharel)
Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...
Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

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