Paciente do SUS não pode pagar para ter privilégios

O atendimento pelo SUS — Sistema Único de Saúde tem de ser igual para todos pacientes. Ninguém pode pagar para ter privilégios dentro no hospital. Com a decisão, o Hospital de Carazinho, no Rio Grande do Sul, fica impedido de receber qualquer pagamento dos pacientes.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo a relatora do processo, juíza Vânia Hack de Almeida, é proibida qualquer cobrança complementar. Para Vânia, se fosse permitida, a prática poderia conceder benefícios à determinada classe de cidadãos em detrimento da maioria.

O Cremers — Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul entrou com ação na Justiça em setembro de 2004. O Conselho pediu que fosse garantido ao paciente o direito de escolher acomodações melhores e pagar a diferença. Os médicos também receberiam pelo serviço diferenciado.

Correção

Esta notícia foi republicada com correção. Nesta quinta-feira (13/10), a assessoria de imprensa do TRF-4 divulgou informação equivocada. Segundo a notícia divulgada, o tribunal havia permitido que atendidos pelo SUS pagassem para ter tratamento privilegiado.

Processo 2003.04.01.036011-7