O Tribunal Superior Eleitoral determinou à Rede Globo de Televisão que utilize em suas transmissões a expressão “referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição”, no lugar de “referendo do desarmamento”.

A decisão foi tomada no julgamento de representação da Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa. A Frente do Não alegava que a Rede Globo descumpriu liminar do ministro José Delgado, que a impedia de associar o referendo ao desarmamento. Por isso, solicitou a suspensão das transmissões da emissora por 24 horas e aplicação de multa.

O ministro José Delgado, relator do caso, apenas determinou que a emissora se abstenha de usar a expressão “referendo do desarmamento”, sob pena de incidir na desobediência prevista no artigo 347, do Código Eleitoral.

O artigo estabelece: “recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: pena — detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa”. Mas rejeitou no pedido para suspender a programação da Globo.

Reclamação 389