O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus ao juiz federal Casem Mazloum para o trancamento de ação penal a que responde pelo uso em seu carro de placas reservadas pelo Detran para a Polícia Federal. Foi relatora a ministra Ellen Gravie que decidiu contra aconcessão do Habeas Corpus.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência por entender que ainda que tenha ocorrido falta moral ou disciplinar não houve crime no ato do juiz, já que as placas foram oficialmente fornecidas pela Polícia Federal.

A ação contra Mazloum foi instaurada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com base no artigo 311, parágrafo 1º do Código Penal. O dispositivo considera crime adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. A pena prevista varia de três a seis anos de reclusão, além de multa. E se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em função dela, a pena é aumentada em um terço.

O juiz Casem Mazloum está condenado a dois anos de prisão por formação de quadrilha no processo que investiga um esquema de venda de sentenças judiciais e que envolve outros dez acusados, a chamada Operação Anaconda. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos. Outra ação contra ele, por interceptação telefônica, foi considerada inepta pelo STF.

A defesa do juiz alegou que ele não remarcou nem adulterou as placas, “apenas utilizou placas reservadas provenientes do próprio Detran, o que retira qualquer conotação ilícita de sua conduta, podendo configurar, quando muito, infração administrativa”.

Os advogados também argumentam que, se as placas utilizadas pelo juiz eram do Detran, que mantinha o devido registro sobre sua destinação, o bem jurídico não esteve exposto em nenhum momento.

“Conclui-se que a fé pública, bem jurídico tutelado pela norma, não sofreu qualquer perigo com o uso de placa reservada”, afirmam os advogados. Além disso, argumentam que Casem Mazloum não participou do procedimento para a requisição das placas, e que não foi denunciado por falsidade ideológica.

HC 86.424

HABEAS CORPUS 86.424-4 SÃO PAULO

REALTORA ORIGINÁRIA: MINS ELLEN GRACIE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE (S): CASEM MAZLOUM

IMPETRANTE (S): ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S) (ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Casem Mazloum contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou correto o enquadramento da conduta do paciente no art. 311, § 1º do Código Penal.

A Relatora, Ministra Ellen Gracie, votou pelo indeferimento da ordem, verbis:

“Ora, em matéria de trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pedido só é admissível nas hipóteses em que a atipicidade da conduta é flagrante e manifesta, por se tratar de uma medida excepcional (HC 84.738, HC 84.232 e HC 84.943). A regra é a subsistência do juiz natural. Na espécie, dois órgãos judiciários, o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça, admitiram que a substituição de placas comuns por placas reservadas configura alteração de sinal identificador externo de veículo automotor. E portanto a conduta se ajusta ao tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal. Ausente a excepcionalidade, e sem adiantar nenhum juízo de valor, inviável é o writ.”