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Porque digo sim

Referendo pouco contribui para conscientização social

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No referendo do desarmamento, programado para o dia 23 de outubro de 2005, vamos responder à seguinte indagação: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” Esse referendo, a campanha publicitária respectiva, os argumentos lançados pelos meios de comunicação e a própria política de desarmamento (adotada pelo Estatuto correspondente) vêm dando ensejo a incontáveis polêmicas.

O assunto desarmamento, de fato, é muito controvertido. Não seria tanto, talvez, se o referendo tivesse assumido como ponto de partida uma posição razoável, equilibrada (isto é, de meio termo). Da forma como a consulta popular foi colocada, não há como deixar de enaltecer seus acertos, mas também de denunciar suas aberrações.

O desarmamento evita algumas mortes. O primeiro e mais extraordinário acerto consiste no fato de o referendo chamar a atenção de todos para o gravíssimo problema da violência. Ele vale, portanto, mais pelo seu efeito simbólico, que real. É positivo porque detrás de tudo temos algumas estatísticas estarrecedoras: 500 mil mortes no mundo, por ano, causadas com arma de pequeno calibre; uma morte a cada dois minutos; em 67% das mortes violentas no Brasil utilizam-se essas armas; uma morte a cada treze minutos. De outro lado, casos banais de discussão no trânsito, nas portas de boates, nos estádios de futebol ou suas redondezas etc., que antes terminavam em empurrões ou lesões, hoje se encerram a bala. Muitas dessas mortes bizarras, inúteis e desnecessárias praticadas por “gente de bem” serão evitadas.

O referendo não será inútil. Durante muitos anos dizia-se que o problema de inflação, sobretudo na América Latina, era insolúvel. Chegou-se finalmente a um patamar razoável. Os tucanos ganharam oito anos de governo principalmente em razão disso. Agora se diz que nossa violência não tem saída. Tem. É só direcionar o canhão para o alvo certo. O “sim” no referendo vem dotado de um significado muito mais profundo que parece: queremos paz, mas não uma paz passageira, sim, definitiva, uma paz que passa pelo desarmamento, mas que exige muito mais: igualdade social, organização comunitária, educação para todos, melhores níveis de escolaridade e de socialização etc.

Consulta maniqueísta. Álcool, drogas, armas de fogo, posse de munições, exposição de pornografia etc., são temas ou substâncias ou instrumentos que podem ser discutidos, regrados, limitados, restringidos etc., mas jamais podem ser enfocados em termos maniqueístas de proibição total ou permissão ilimitada. A consulta como foi proposta no referendo é maniqueísta (sim ou não) e equivocada.

Comércio de armas ou munições: proibição ou restrição? O comércio de armas para que o cidadão possa tê-la em sua casa não deveria ser proibido no atual estágio cultural do país, mesmo porque são raras as mortes com arma de fogo em casa. Alguns casos acontecem, mas são índices baixos. De outro lado, mesmo que o “sim” venha a ser vitorioso no dia 23, sabe-se que a proibição do comércio de armas de fogo no Brasil não vai ser absoluta. O comércio vai continuar em favor de quem pode possuir ou portar arma de fogo (Exército, polícias, Juiz, Promotor, empresas de segurança etc.). Ademais, como a violência gerada pelas armas de fogo é universal, toda decisão política nessa área só pode ter efeitos concretos sensíveis se for globalizada. O referendo está regionalizando um tema que é global. A dissintonia é patente.

De outra parte, nele está retratado um paradoxo lamentável: por força do artigo 31 do Estatuto do Desarmamento, todos que possuem arma de fogo de origem lícita (arma que já foi registrada, que conta com nota fiscal etc.), em casa ou no local de trabalho, sendo seu proprietário, acham-se “anistiados” para sempre (leia-se: podem entregar essa arma para a Polícia Federal em qualquer momento, sem ter problemas criminais). Isso significa que os 2,5 milhões de armas registradas pelos particulares continuarão lícitas (desde que não saiam da casa ou do local de trabalho). Apesar disso, tais possuidores não poderão comprar munições. De um lado a lei permite a “posse” de arma de fogo; de outro proíbe a compra de munição. Lamentável aporia e contradição!

De tudo quanto foi exposto, correto seria (provavelmente) uma consulta mais sensata, mais razoável, algo mais ou menos assim: o comércio de armas de fogo e munição deve ser mais rigorosamente controlado no Brasil? Esses termos retratariam uma política de meio termo e se afastaria do maniqueísta “tudo ou nada”, que lamentavelmente contribui (muito) pouco para a necessária conscientização geral. Votarei “sim” no dia 23, mas não poderia deixar de registrar meus protestos, em parte contra a forma do referendo, em parte contra os aberrantes argumentos utilizados pelo setor midiático tendencialmente sanguinário.


Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005

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