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Regras soberanas

Direitos fundamentais aplicam-se às relações privadas

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Em termos tendenciais, o problema pode enunciar-se da seguinte forma: as normas constitucionais consagradoras de direitos, liberdades e garantias (e direitos análogos) devem ou não ser obrigatoriamente observadas e cumpridas pelas pessoas privadas (individuais ou colectivas) quando estabelecem relações jurídicas com outros sujeitos jurídicos privados?” (grifei)

O acórdão objeto do presente recurso extraordinário, ao assinalar que o estatuto das liberdades públicas (enquanto complexo de poderes, de direitos e de garantias) não se restringe à esfera das relações verticais entre o Estado e o indivíduo, mas também incide sobre o domínio em que se processam as relações de caráter meramente privado, reconheceu que os direitos fundamentais projetam-se, por igual, numa perspectiva de ordem estritamente horizontal.

Daí a procedente advertência, feita por INGO WOLFGANG SARLET (“A Constituição Concretizada: Construindo Pontes entre o Público e o Privado”, p. 147, 2000, Livraria do Advogado, Porto Alegre), no sentido de que o debate doutrinário em torno do reconhecimento, ou não, de uma eficácia direta dos direitos e garantias fundamentais, com projeção imediata sobre as relações jurídicas entre particulares, assume um nítido caráter político- -ideológico, assim caracterizado por esse mesmo autor: “uma opção por uma eficácia direta traduz uma decisão política em prol de um constitucionalismo da igualdade, objetivando a efetividade do sistema de direitos e garantias fundamentais no âmbito do Estado social de Direito, ao passo que a concepção defensora de uma eficácia apenas indireta encontra-se atrelada ao constitucionalismo de inspiração liberal-burguesa”.

Entendo correta, por isso mesmo, com a devida vênia, a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando reconheceu a impossibilidade de determinada associação civil (como a parte ora recorrente) excluir, de seus quadros, compulsoriamente, em caráter punitivo, qualquer associado, como o ora recorrido, que ostentava, de modo regular, a legítima condição de membro integrante dessa entidade de direito privado (fls. 266):

Não se pode, na verdade, pretender que uma entidade de compositores, em sua vida associativa, adote regras ou formas processuais rigorosas, mas também não se pode admitir que princípios constitucionais básicos sejam descumpridos flagrantemente.

Caracterizadas as infrações, ao ver da comissão, o autor tinha de ser, expressa e formalmente, cientificado das mesmas e convocado a apresentar, querendo, em prazo razoável, a sua defesa, facultando-lhe a produção das provas que entendesse cabíveis.” (grifei)

Essa mesma percepção do tema foi igualmente revelada pela r. sentença proferida em primeira instância (fls. 229/232):

O problema ocorrente encontra enquadramento em norma constitucional que foi descumprida pela ré. Dispõe a nova Carta Magna da República, no artigo 5º, inciso LV, que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (...), são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ou seja, ninguém pode ser punido, mesmo em associação de caráter privado, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa. (...). O direito de defesa é sagrado, regra essa também da Declaração Universal de Direitos Humanos. Não basta que tenha havido comissão de inquérito ou delegação no modo referido. Seria preciso que o autor fosse intimado pela ré para produzir sua defesa, e, aí sim, depois, em procedimento contraditório, poderia ser punido do modo como o foi. A punição em tela foi nula de pleno direito por afrontar a Constituição Federal.” (grifei)

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 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2005, 21:41

Comentários de leitores

1 comentário

Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que conse...

Hugo Schayer Sabino (Advogado Autônomo)

Faltou no texto o n. do Recurso. Pelo que consegui verificar no site do STF é o RE 201.819

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