Não cabe referendo para decidir tema técnico

14/10/2005 01:29Felício Soares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) Agradeço os comentários! Quanto à pergunta d...

Agradeço os comentários! Quanto à pergunta do Rauthier, acredito que o referendo versa sobre matéria inconstitucional. Pela "teoria dos poderes implícitos", o resultado positivo da consulta popular estaria impedindo o cidadão de exercer - compativelmente à agressão - o direito (ou melhor, da "garantia") à vida. Outras inconstitucionalidades costumam ser apontadas, mas somente esta - a meu ver - seria suficiente para a declaração de afronta à Constituição Federal.

12/10/2005 23:26Régia - adv. (Outros)Faço minhas as suas palavras. Parabéns pela sen...

Faço minhas as suas palavras. Parabéns pela sensatez!

12/10/2005 23:23Régia - adv. (Outros) Dr. Felício, concordo e assino embaixo!!!

Dr. Felício, concordo e assino embaixo!!!

10/10/2005 18:37Priscila -JFSP (Outros)Rauthier, permita-me responder sua pergunta: si...

Rauthier, permita-me responder sua pergunta: sim, a lei que está sendo referendada é INCONSTITUCIONAL, o que torna o referendo inútil, uma vez que, se o sim vencer, entrar-se-á com ADIN para que o STF reconheça a patente ofensa à Carta Magna. Sim, é cláusula pétrea e, portanto, imutável até por Emenda COnstitucional, quem dirá por lei. Importante frisar: AS CLÁUSULAS PÉTREAS SÃO IMUTÁVEIS! Só a derrubada da atual CF e elaboração de uma nova Constituição, por nova Constituinte, possibilitaria expurgar essas nossas GARANTIAS E PROTEÇÕES de ordenamento jurídico pátrio. Por isso, esse referendo não tem o menor cabimento. Mas como alguns políticos "honestos" do nosso País sabem que a maior parte da nossa população é ignorante dessas informações legais (que as tenta proteger), e se baseia no que a Globo e artistas falam, eles fazem essas aberrações jurídicas e torcem pra tudo acabar em pizza, como tudo nesse País...Demorou pra reagirmos!

10/10/2005 18:25Priscila -JFSP (Outros)Dr. Felício, sábias palavras!

Dr. Felício, sábias palavras!

10/10/2005 14:14João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)Apoiado! O pessoal do "sim" muda o discurso a ...

Apoiado! O pessoal do "sim" muda o discurso a toda hora. Vejamos: 1.º, disseram que o Estatuto iria desarmar os bandidos; depois, disseram que era para diminuir os crimes banais e, finalmente, dizem que é para diminuir os acidentes! Nem eles concordam com o que dizem. Se assim for, vamos proibir o uso de computadores, para coibir os hackers, proibir o uso de facas, para evitar acidentes e crimes banais, proibir a eletricidade, para evitar choques... Isso é um absurdo. Se for aprovada a proibição, os marginais farão a festa!!!

10/10/2005 12:57Rauthier (Advogado Autônomo)Parabéns ao Digno Promotor de Tocantins pelo be...

Parabéns ao Digno Promotor de Tocantins pelo belo texto. Apesar de ainda não possuir uma posição definitiva sobre o assunto, haja vista que ambas as posições possuem fortes fundamentos, lanço as seguintes questões: Este referendo é constitucional? É possível delegar ao povo a possibilidade de afastar uma norma constitucional (uma cláusula pétrea)? A norma fundamental do art. 5º do Texto Maior nasceu para servir o povo ou para protegê-lo de si mesmo?